Divórcio consensual em Teresina: tudo que você precisa saber

Quem atua em Teresina trabalha com os arts. 1º, 2º, 3º e 4º da Lei do Divórcio.

Art. 693 do Código de Processo Civil

As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação. Parágrafo único. A ação de alimentos e a que versar sobre interesse de criança ou de adolescente observarão o procedimento previsto em legislação específica, aplicando-se, no que couber, as disposições deste Capítulo. Ler o Art. 693 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 694 do Código de Processo Civil

Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação. Parágrafo único. A requerimento das partes, o juiz pode determinar a suspensão do processo enquanto os litigantes se submetem a mediação extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar. Ler o Art. 694 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 1º da Lei do Divórcio

A separação judicial, a dissolução do casamento, ou a cessação de seus efeitos civis, de que trata a Emenda Constitucional nº 9, de 28 de junho de 1977, ocorrerão nos casos e segundo a forma que esta Lei regula. Ler o Art. 1º da Lei do Divórcio na íntegra.

Os demais artigos citados por esta guia:

• Art. 3º da Lei do Divórcio. A separação judicial põe termo aos deveres de coabitação, fidelidade recíproca e ao regime matrimonial de bens, como se o casamento fosse dissolvido.
• Art. 4º da Lei do Divórcio. Dar-se-á a separação judicial por mútuo consentimento dos cônjuges, se forem casados há mais de 2 (dois) anos, manifestado perante o juiz e devidamente homologado.
• Art. 2º da Lei do Divórcio. A Sociedade Conjugal termina: I - pela morte de um dos cônjuges; II - pela nulidade ou anulação do casamento; III - pela separação judicial…

A transcrição acima é parcial; a página do artigo traz o texto inteiro.

Em Teresina, a distribuição vai para o TJPI, Tribunal de Justiça do Piauí, pelo sistema de processo eletrônico do TJPI. Se o pedido for trabalhista, o recurso vai ao TRT22; se for federal, ao TRF1.

O que o advogado confere antes de protocolar:

• Requisitos do divórcio consensual: consenso e estabilidade matrimonial
• Documentação necessária: certidão de casamento, identidade, CPF, comprovante de residência
• Acordo sobre guarda de filhos, pensão alimentícia e partilha de bens
• Procedimento em cartório ou em juízo quando há discordância
• Direitos sobre bens adquiridos durante o matrimônio

A página do TJPI concentra os canais do tribunal, e a pauta trabalhista em Teresina sai pelo TRT22.

O quadro de Teresina reúne o registro do IBGE e os tribunais que atendem a capital. Em Teresina, o município tem o código IBGE 2211001 e a ficha registra Teresina como região imediata e como região intermediária.

A mesma ficha lista 1 distrito, 5 subdistritos e 123 bairros.

• Justiça estadual: TJPI, Tribunal de Justiça do Piauí
• Justiça do trabalho: TRT22, Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-PI

O andamento é consultado em consulta processual em Teresina, e as faixas de CEP ficam na consulta de CEP.

Onde o caso pode se localizar em Teresina:

• Catarina
• Centro
• Chapadinha
• Cidade jardim
• Cidade Nova
• Colorado

Os erros abaixo derrubam o pedido com frequência:

• Assinar acordo sem orientação legal e depois se arrepender
• Confundir regime de bens (comunhão, separação) com a partilha
• Esquecer de providenciar certidão de regularidade de guarda de filhos menores

Antes do protocolo em Teresina, cada item acima precisa estar coberto por documento.

Estes enunciados alcançam matéria aparentada e valem para o processo que corre em Teresina.

• Tese firmada no STJ. O pacto antenupcial que estabelece o regime de separação total de bens somente dispõe acerca da incomunicabilidade de bens como modo de administração deles no curso do casamento e não produz efeitos após a morte por inexistir no ordenamento previsão de ultratividade do regime patrimonial apta a emprestar eficácia póstuma ao regime matrimonial.
• Tese firmada no STJ. São incomunicáveis os bens particulares adquiridos anteriormente à união estável ou ao casamento sob o regime de comunhão parcial, ainda que a transcrição no registro imobiliário ocorra na constância da relação.
• Tese firmada no STJ. As verbas de natureza trabalhista nascidas e pleiteadas na constância da união estável ou do casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial ou universal de bens integram o patrimônio comum do casal e, portanto, devem ser objeto da partilha no momento da separação.
• Tese firmada no STJ. Deve ser reconhecido o direito à meação dos valores depositados em conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço  FGTS auferidos durante a constância da união estável ou do casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial ou universal de bens, ainda que não sejam sacados imediatamente após a separação do casal ou que tenham sido utilizados para aquisição de imóvel pelo casal durante a vigência…

Para seguir a pesquisa, o painel de guias práticas em Teresina lista os demais temas, a página de advocacia em Teresina traz o perfil da cidade e a integração com o pje cuida da leitura das peças.

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