Compra e venda de imóvel em Teresina: direitos e deveres do comprador

O feito em Teresina corre no TJPI, Tribunal de Justiça do Piauí, pelo sistema de processo eletrônico do TJPI. A matéria trabalhista sobe ao TRT22 e a federal ao TRF1.

Os pontos que a petição precisa demonstrar:

• Contrato de compra e venda: documento essencial e essencialmente formal
• Obrigações do vendedor: entregar bem livre e desembaraçado
• Obrigações do comprador: pagar preço e custas do registro
• Documentação do imóvel: matrícula, documentos de identidade, imposto em dia
• Risco da coisa: passa ao comprador após celebração (salvo pacto contrário)

Os canais oficiais estão reunidos na página do TJPI, e a pauta trabalhista em Teresina sai pelo TRT22.

O ponto de partida em Teresina é o texto do Código Civil, nos arts. 481, 482, 483, 484, 485 e 486.

Art. 485 do Código Civil

A fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar. Se o terceiro não aceitar a incumbência, ficará sem efeito o contrato, salvo quando acordarem os contratantes designar outra pessoa. Ler o Art. 485 do Código Civil na íntegra.

Art. 486 do Código Civil

Também se poderá deixar a fixação do preço à taxa de mercado ou de bolsa, em certo e determinado dia e lugar. Ler o Art. 486 do Código Civil na íntegra.

Art. 481 do Código Civil

Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. Ler o Art. 481 do Código Civil na íntegra.

Outros dispositivos que o mesmo caso puxa:

• Art. 483 do Código Civil. A compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura.
• Art. 484 do Código Civil. Se a venda se realizar à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a coisa as qualidades que a elas…
• Art. 482 do Código Civil. A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço.

O texto integral de cada artigo fica na página do artigo.

A ficha oficial de Teresina começa pelo cadastro territorial. Em Teresina, o município tem o código IBGE 2211001 e a ficha registra Teresina como região imediata e como região intermediária.

O cadastro territorial registra 1 distrito, 5 subdistritos e 123 bairros.

• Justiça estadual: TJPI, Tribunal de Justiça do Piauí
• Justiça do trabalho: TRT22, Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-PI

A consulta processual em Teresina reúne os endereços do tribunal, e a consulta de CEP resolve o endereço das partes.

Bairros de Teresina que já têm guia no JusParse:

• Bom Jesus
• Bom Princípio
• Brasilar
• Buenos Aires
• Cabral
• Campestre

A lista abaixo reúne as falhas que mais custam o resultado:

• Assinar contrato sem revisar declaração de ônus (hipotecas, penhoras)
• Fazer transferência de dinheiro antes de assinatura
• Não verificar se o vendedor está em dia com todos os impostos

A conferência nos autos em Teresina evita cada uma dessas falhas.

A lista abaixo reúne enunciados do mesmo ramo e servem à defesa de quem litiga em Teresina.

• Tese firmada no STJ. O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro da promessa de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, podendo a responsabilidade pelas despesas recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, a depender do caso concreto (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - TEMA 886).
• Tese firmada no STJ. É abusiva a cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015 ? TEMA 938 ? parte final).
• Tese firmada no STJ. Na hipótese de rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador, os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado, visto que inexiste mora anterior do promitente vendedor.
• Tese firmada no STJ. Nos terrenos de Marinha, a transferência do imóvel sem a comunicação à Secretaria de Patrimônio da União - SPU não afasta a responsabilidade do alienante pelo pagamento das taxas de ocupação, ainda que o fato gerador objeto da cobrança tenha ocorrido posteriormente ao registro do contrato de compra e venda no cartório de imóveis.

Os outros temas em Teresina estão no painel de guias práticas em Teresina. O perfil completo da cidade fica em advocacia em Teresina, e a leitura automática dos autos está na instalação da extensão.

Outras guias da mesma capital:

• despejo por falta de pagamento em Teresina
• benfeitorias em imóvel alugado em Teresina