Despejo por falta de pagamento em Teresina: direitos do locador

Em Teresina, a leitura começa nos arts. 7º, 8º, 9º, 10, 27 e 28 da Lei 8.245/1991.

Art. 27 da Lei 8.245/1991

No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar - lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca. Parágrafo único. A comunicação deverá conter todas as condições do negócio e, em especial, o preço, a forma de pagamento, a existência de ônus reais, bem como o local e horário em que pode ser examinada a documentação pertinente. Ler o Art. 27 da Lei 8.245/1991 na íntegra.

Art. 28 da Lei 8.245/1991

O direito de preferência do locatário caducará se não manifestada, de maneira inequívoca, sua aceitação integral à proposta, no prazo de trinta dias. Ler o Art. 28 da Lei 8.245/1991 na íntegra.

Art. 7º da Lei 8.245/1991

Nos casos de extinção de usufruto ou de fideicomisso, a locação celebrada pelo usufrutuário ou fiduciário poderá ser denunciada, com o prazo de trinta dias para a desocupação, salvo se tiver havido aquiescência escrita do nuproprietário ou do fideicomissário, ou se a propriedade estiver consolidada em mãos do usufrutuário ou do fiduciário. Parágrafo único. A denúncia deverá ser exercitada no prazo de noventa dias contados da extinção do fideicomisso ou da averbação da extinção do usufruto, presumindo - se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação. Ler o Art. 7º da Lei 8.245/1991 na íntegra.

Também entram na fundamentação:

• Art. 9º da Lei 8.245/1991. A locação também poderá ser desfeita: I - por mútuo acordo; II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual; III…
• Art. 10 da Lei 8.245/1991. Morrendo o locador, a locação transmite - se aos herdeiros.
• Art. 8º da Lei 8.245/1991. Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se…

Quem precisa do texto completo abre a página de cada artigo.

Quem recebe a petição em Teresina é o TJPI, Tribunal de Justiça do Piauí, que trabalha pelo sistema de processo eletrônico do TJPI. O recurso trabalhista fica com o TRT22 e o federal com o TRF1.

Os itens que a peça precisa cobrir:

• Ação de despejo: só após aviso prévio não atendido
• Direito de retenção: locatário pode reter benfeitorias necessárias

A ficha do TJPI lista os canais de atendimento, e a pauta trabalhista em Teresina sai pelo TRT22.

O panorama de Teresina para o advogado parte do cadastro do IBGE. Em Teresina, o município tem o código IBGE 2211001 e a ficha registra Teresina como região imediata e como região intermediária.

A divisão administrativa reúne 1 distrito, 5 subdistritos e 123 bairros.

• Justiça estadual: TJPI, Tribunal de Justiça do Piauí
• Justiça do trabalho: TRT22, Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-PI

O acompanhamento do processo começa na consulta processual em Teresina, e o endereçamento usa a consulta de CEP.

Parte dos bairros de Teresina:

• Catarina
• Centro
• Chapadinha
• Cidade jardim
• Cidade Nova
• Colorado

As falhas seguintes aparecem nos pedidos indeferidos:

• Não respeitar notificação prévio (pode invalidar ação)
• Deixar de aceitar parcial pagamento oferecido em juízo
• Não inventariar bens do locatário antes de entrada

A checagem dos autos em Teresina fecha essas brechas.

Depois desta guia, o caminho é o painel de guias práticas em Teresina, o perfil em advocacia em Teresina e a integração com o pje para ler as peças do processo.

O que mais o advogado costuma pesquisar por aqui:

• benfeitorias em imóvel alugado em Teresina
• dissolução de sociedade empresarial em Teresina