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Teresina — PI · TJPI · atualizado em 11 de setembro de 2026

Partilha de herança em Teresina: divisão de bens após morte

Em Teresina, o advogado precisa entender como se faz a divisão de bens entre herdeiros. O exame considera a partilha, divisão dos bens hereditários entre herdeiros e a igualdade, proporção conforme direito de cada herdeiro. A base legal está nos arts. 613, 614, 615, 616, 617 e 618 do Código de Processo Civil, com julgamento no TJPI.

O que a lei diz sobre partilha de herança?

Em Teresina, a leitura começa nos arts. 613, 614, 615, 616, 617 e 618 do Código de Processo Civil.

Art. 617 do Código de Processo Civil

O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem: I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados; III - qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio; IV - o herdeiro menor, por seu representante legal; V - o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados; VI - o cessionário do herdeiro ou do legatário; VII… Ler o Art. 617 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 618 do Código de Processo Civil

Incumbe ao inventariante: I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 75, § 1º; II - administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem; III - prestar as primeiras e as últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais; IV - exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio; V - juntar aos autos certidão do testamento, se houver; VI - trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluído; VII - prestar contas de sua gestão ao deixar… Ler o Art. 618 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 613 do Código de Processo Civil

Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório. Ler o Art. 613 do Código de Processo Civil na íntegra.

Também entram na fundamentação:

  • Art. 615 do Código de Processo Civil. O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, no prazo estabelecido no art. 611.
  • Art. 616 do Código de Processo Civil. Têm, contudo, legitimidade concorrente: I - o cônjuge ou companheiro supérstite; II - o herdeiro; III - o legatário; IV - o testamenteiro; V…
  • Art. 614 do Código de Processo Civil. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem…

A transcrição acima é parcial; a página do artigo traz o texto inteiro.

O que muda em Teresina?

O quadro de Teresina reúne o registro do IBGE e os tribunais que atendem a capital. Em Teresina, o município tem o código IBGE 2211001 e a ficha registra Teresina como região imediata e como região intermediária.

A divisão administrativa reúne 1 distrito, 5 subdistritos e 123 bairros.

  • Justiça estadual: TJPI, Tribunal de Justiça do Piauí
  • Justiça do trabalho: TRT22, Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
  • Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
  • Justiça eleitoral: TRE-PI

O acompanhamento do processo começa na consulta processual em Teresina, e o endereçamento usa a consulta de CEP.

Onde o caso pode se localizar em Teresina:

Como o caso tramita em Teresina?

Quem recebe a petição em Teresina é o TJPI, Tribunal de Justiça do Piauí, que trabalha pelo sistema de processo eletrônico do TJPI. Se o pedido for trabalhista, o recurso vai ao TRT22; se for federal, ao TRF1.

Os itens que a peça precisa cobrir:

  • Partilha: divisão dos bens hereditários entre herdeiros
  • Igualdade: proporção conforme direito de cada herdeiro
  • Inventário: processo que precede a partilha
  • Impugnação: herdeiro pode contestar divisão proposta
  • Sobrepartilha: ação para corrigir divisão já homologada

A ficha do TJPI lista os canais de atendimento, e a pauta trabalhista em Teresina sai pelo TRT22.

Quais erros derrubam o pedido?

As falhas seguintes aparecem nos pedidos indeferidos:

  • Assinar termos sem conferir a conta de divisão
  • Perder prazo: pode perder direito de impugnar após longo tempo
  • Confundir sobrepartilha com ação de divisão de bens

Antes do protocolo em Teresina, cada item acima precisa estar coberto por documento.

Onde continuar a pesquisa em Teresina?

Para seguir a pesquisa, o painel de guias práticas em Teresina lista os demais temas, a página de advocacia em Teresina traz o perfil da cidade e a integração com o eproc cuida da leitura das peças.

O que mais o advogado costuma pesquisar por aqui:

Em resumo

  • Em Teresina, a base legal está nos arts. 613, 614, 615, 616, 617 e 618 do Código de Processo Civil.
  • O processo corre perante o Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI), pelo sistema de processo eletrônico do TJPI.
  • O que decide o resultado é a partilha, divisão dos bens hereditários entre herdeiros.

Perguntas frequentes

Qual é a base legal desse pedido em Teresina?
Em Teresina, a base está nos arts. 613, 614, 615, 616, 617 e 618 do Código de Processo Civil. O pedido é analisado pelo TJPI e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos em Teresina fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre partilha de herança.
Onde o processo tramita em Teresina?
Em Teresina, a competência é do TJPI, Tribunal de Justiça do Piauí. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT22 e, na federal, ao TRF1. O andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJPI, no portal do TJPI. A página de consulta processual em Teresina reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.
O que não pode faltar no pedido?
Em Teresina, não pode faltar a partilha, divisão dos bens hereditários entre herdeiros. Também entra a igualdade, proporção conforme direito de cada herdeiro. Também entra o inventário, processo que precede a partilha. Também entra a impugnação, herdeiro pode contestar divisão proposta. Tudo isso precisa estar demonstrado por documento juntado aos autos. O advogado confere esses pontos nos autos antes de protocolar em Teresina. A conferência é feita antes da distribuição no TJPI.
Quais erros mais derrubam o pedido em Teresina?
Em Teresina, um erro que derruba o pedido é assinar termos sem conferir a conta de divisão. Outro erro é perder prazo. Outro erro é confundir sobrepartilha com ação de divisão de bens. O advogado confere cada um deles antes de protocolar. Conferir os autos antes de protocolar evita a perda de prazo em Teresina. A revisão da peça fecha essas brechas antes da distribuição no TJPI.

Fontes oficiais

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