Direitos do condenado em Natal: vida na prisão e ressocialização

Quem recebe a petição em Natal é o TJRN, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, que trabalha pelo sistema de processo eletrônico do TJRN. A matéria trabalhista sobe ao TRT21 e a federal ao TRF5.

O que o advogado confere antes de protocolar:

• Direitos do preso: integridade física, alimentação, higiene
• Visita: direito a receber visita de familiares
• Educação: direito a estudar dentro do presídio

A página do TJRN concentra os canais do tribunal, e a pauta trabalhista em Natal sai pelo TRT21.

Em Natal, a leitura começa nos arts. 38, 39, 40, 41, 42 e 43 do Código Penal.

Art. 39 do Código Penal

O trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social. Legislação especial. Ler o Art. 39 do Código Penal na íntegra.

Art. 40 do Código Penal

A legislação especial regulará a matéria prevista nos arts. 38 e 39 deste Código, bem como especificará os deveres e direitos do preso, os critérios para revogação e transferência dos regimes e estabelecerá as infrações disciplinares e correspondentes sanções. Superveniência de doença mental. Ler o Art. 40 do Código Penal na íntegra.

Art. 41 do Código Penal

O condenado a quem sobrevém doença mental deve ser recolhido a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a outro estabelecimento adequado. Detração. Ler o Art. 41 do Código Penal na íntegra.

Os demais artigos citados por esta guia:

• Art. 42 do Código Penal. Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa…
• Art. 43 do Código Penal. As penas restritivas de direitos são: I - prestação pecuniária; II - perda de bens e valores; III - limitação de fim de semana.
• Art. 38 do Código Penal. O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral…

O texto integral de cada artigo fica na página do artigo.

A ficha oficial de Natal começa pelo cadastro territorial. Em Natal, o município tem o código IBGE 2408102 e a ficha registra Natal como região imediata e como região intermediária.

A mesma ficha lista 1 distrito, 4 subdistritos e 36 bairros.

• Justiça estadual: TJRN, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
• Justiça do trabalho: TRT21, Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
• Justiça federal: TRF5, Tribunal Regional Federal da 5ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-RN

O andamento é consultado em consulta processual em Natal, e as faixas de CEP ficam na consulta de CEP.

Bairros de Natal que já têm guia no JusParse:

• Igapó
• Lagoa Azul
• Lagoa Nova
• Lagoa Seca
• Mãe Luíza
• Neópolis

Os erros abaixo derrubam o pedido com frequência:

• Assinar documentos sem consultar advogado
• Não registrar violação de direitos: deixa prova
• Confundir ressocialização com impunidade

A conferência nos autos em Natal evita cada uma dessas falhas.

Os verbetes seguintes cuidam de tema vizinho e valem para o processo que corre em Natal.

• Tese firmada no STJ. Não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, haja vista que um dos bens jurídicos tutelados é a integridade física e psíquica da mulher em favor de quem se fixaram tais medidas.

Os outros temas em Natal estão no painel de guias práticas em Natal. O perfil completo da cidade fica em advocacia em Natal, e a leitura automática dos autos está na integração com o pje.

O que mais o advogado costuma pesquisar por aqui:

• tutela de urgência em ação de alimentos em Natal
• réu em ação de cobrança em Natal