O que fazer quando você é réu em ação de cobrança em Natal

O ponto de partida em Natal é o texto do Código de Processo Civil, nos arts. 336, 337, 338, 341, 344 e 345.

Art. 337 do Código de Processo Civil

Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta e relativa; III - incorreção do valor da causa; IV - inépcia da petição inicial; V - perempção; VI - litispendência; VII - coisa julgada; VIII - conexão; IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; X - convenção de arbitragem; XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. Ler o Art. 337 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 338 do Código de Processo Civil

Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu. Parágrafo único. Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º. Ler o Art. 338 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 341 do Código de Processo Civil

Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. Ler o Art. 341 do Código de Processo Civil na íntegra.

Também entram na fundamentação:

• Art. 344 do Código de Processo Civil. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.
• Art. 345 do Código de Processo Civil. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II…
• Art. 336 do Código de Processo Civil. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido…

Quem precisa do texto completo abre a página de cada artigo.

O panorama de Natal para o advogado parte do cadastro do IBGE. Em Natal, o município tem o código IBGE 2408102 e a ficha registra Natal como região imediata e como região intermediária.

A divisão administrativa reúne 1 distrito, 4 subdistritos e 36 bairros.

• Justiça estadual: TJRN, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
• Justiça do trabalho: TRT21, Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
• Justiça federal: TRF5, Tribunal Regional Federal da 5ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-RN

O acompanhamento do processo começa na consulta processual em Natal, e o endereçamento usa a consulta de CEP.

Parte dos bairros de Natal:

• Igapó
• Lagoa Azul
• Lagoa Nova
• Lagoa Seca
• Mãe Luíza
• Neópolis

O feito em Natal corre no TJRN, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, pelo sistema de processo eletrônico do TJRN. O recurso trabalhista fica com o TRT21 e o federal com o TRF5.

Os itens que a peça precisa cobrir:

• Exceções processuais que podem ser alegadas antes do mérito
• Defesa de mérito: contestação, reconhecimento parcial, compensação
• Importância de anexar documentos que comprovem a defesa
• Consequências de não responder (revelia e efeitos da confissão)

A ficha do TJRN lista os canais de atendimento, e a pauta trabalhista em Natal sai pelo TRT21.

As falhas seguintes aparecem nos pedidos indeferidos:

• Deixar o prazo vencer sem apresentar resposta
• Apresentar defesa vaga sem fundamentação legal ou documental
• Alegar defesa que não está amparada no CPC ou lei especial

A checagem dos autos em Natal fecha essas brechas.

Depois desta guia, o caminho é o painel de guias práticas em Natal, o perfil em advocacia em Natal e a integração com o pje para ler as peças do processo.

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• litigância de má-fé em Natal
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