Como pedir tutela de urgência em ação de alimentos em Natal

A norma que responde em Natal está nos arts. 294, 295, 300, 303, 305 e 306 do Código de Processo Civil.

Art. 295 do Código de Processo Civil

A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas. Ler o Art. 295 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 300 do Código de Processo Civil

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ler o Art. 300 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 303 do Código de Processo Civil

Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. § 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo: I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar; II… Ler o Art. 303 do Código de Processo Civil na íntegra.

Outros dispositivos que o mesmo caso puxa:

• Art. 305 do Código de Processo Civil. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária…
• Art. 306 do Código de Processo Civil. O réu será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir.
• Art. 294 do Código de Processo Civil. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

O texto integral de cada artigo fica na página do artigo.

Em Natal, o caso tramita perante o TJRN, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, pelo sistema de processo eletrônico do TJRN. A matéria trabalhista sobe ao TRT21 e a federal ao TRF5.

Os pontos que a petição precisa demonstrar:

• Diferença entre tutela antecipada e tutela cautelar nos alimentos
• Requisitos de urgência e risco de dano irreparável
• Documentos necessários para demonstrar necessidade econômica
• Prazo de resposta do réu após citação
• Possibilidade de depósito em caução pela tutela concedida

Os canais oficiais estão reunidos na página do TJRN, e a pauta trabalhista em Natal sai pelo TRT21.

A ficha oficial de Natal começa pelo cadastro territorial. Em Natal, o município tem o código IBGE 2408102 e a ficha registra Natal como região imediata e como região intermediária.

O cadastro territorial registra 1 distrito, 4 subdistritos e 36 bairros.

• Justiça estadual: TJRN, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
• Justiça do trabalho: TRT21, Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
• Justiça federal: TRF5, Tribunal Regional Federal da 5ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-RN

A consulta processual em Natal reúne os endereços do tribunal, e a consulta de CEP resolve o endereço das partes.

Bairros de Natal que já têm guia no JusParse:

• Cidade Alta
• Cidade da Esperança
• Cidade Nova
• Dix-Sept Rosado
• Filipe Camarão
• Guarapés

A lista abaixo reúne as falhas que mais custam o resultado:

• Confundir tutela de urgência com alimentos provisórios
• Apresentar documentos genéricos sem comprovar a necessidade específica
• Não calcular corretamente o valor proporcional ao padrão de vida

A conferência nos autos em Natal evita cada uma dessas falhas.

Os enunciados abaixo tratam de matéria próxima e servem à defesa de quem litiga em Natal.

• Tese firmada no STJ. Em se tratando de contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei n. 70/66, enquanto perdurar a demanda, poderá ser suspensa, uma vez preenchidos os requisitos para a concessão da tutela cautelar, independentemente de caução ou do depósito de valores incontroversos, desde que: a) exista discussão judicial contestando a existência integral ou parcial do débito; b) essa discussão esteja fundamentada…
• Tese firmada no STJ. A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: a) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme…

Os outros temas em Natal estão no painel de guias práticas em Natal. O perfil completo da cidade fica em advocacia em Natal, e a leitura automática dos autos está na integração com o eproc.

Temas próximos na mesma cidade:

• réu em ação de cobrança em Natal
• litigância de má-fé em Natal