Recuperação judicial de empresa em Natal: plano de reestruturação

Quem atua em Natal trabalha com os arts. 1º, 47, 48, 50, 51 e 52 da Lei 11.101/2005.

Art. 47 da Lei 11.101/2005

A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Ler o Art. 47 da Lei 11.101/2005 na íntegra.

Art. 48 da Lei 11.101/2005

Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: I – não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes; II – não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial; III - não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo; IV – não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer… Ler o Art. 48 da Lei 11.101/2005 na íntegra.

Art. 50 da Lei 11.101/2005

Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros: I – concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas; II – cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente; III – alteração do controle societário; IV – substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação de seus órgãos administrativos; V – concessão aos credores de direito de eleição em separado de administradores e de poder de veto em relação às matérias que o plano especificar; VI – aumento… Ler o Art. 50 da Lei 11.101/2005 na íntegra.

O tema ainda se apoia nestes artigos:

• Art. 51 da Lei 11.101/2005. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com: I – a exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões…
• Art. 52 da Lei 11.101/2005. Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato: I…
• Art. 1º da Lei 11.101/2005. Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor.

A transcrição acima é parcial; a página do artigo traz o texto inteiro.

Em Natal, a distribuição vai para o TJRN, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, pelo sistema de processo eletrônico do TJRN. Se o pedido for trabalhista, o recurso vai ao TRT21; se for federal, ao TRF5.

O que não pode ficar de fora da peça:

• Recuperação judicial: empresa em dificuldade pode requerer prazo
• Efeitos: recuperanda recebe proteção, credores precisam aceitar plano
• Falência: alternativa se recuperação fracassa

Endereços e serviços do tribunal ficam na página do TJRN, e a pauta trabalhista em Natal sai pelo TRT21.

O quadro de Natal reúne o registro do IBGE e os tribunais que atendem a capital. Em Natal, o município tem o código IBGE 2408102 e a ficha registra Natal como região imediata e como região intermediária.

São 1 distrito, 4 subdistritos e 36 bairros no cadastro oficial.

• Justiça estadual: TJRN, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
• Justiça do trabalho: TRT21, Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
• Justiça federal: TRF5, Tribunal Regional Federal da 5ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-RN

Para acompanhar prazos, a página de consulta processual em Natal lista os canais oficiais; o endereço das partes sai da consulta de CEP.

Onde o caso pode se localizar em Natal:

• Igapó
• Lagoa Azul
• Lagoa Nova
• Lagoa Seca
• Mãe Luíza
• Neópolis

Estes são os pontos em que a peça costuma cair:

• Não incluir todos os credores no plano (pode ser invalidado)
• Oferecer plano irreal (juiz pode rejeitar)
• Deixar de apresentar documentação financeira completa

Antes do protocolo em Natal, cada item acima precisa estar coberto por documento.

Estes enunciados mencionam expressamente os artigos da guia e orientam o pedido protocolado em Natal.

• Tese firmada no STJ. A recuperação judicial é norteada pelos princípios da preservação da empresa, da função social e do estímulo à atividade econômica, a teor do art. 47 da Lei n. 11.101/2005.

Para seguir a pesquisa, o painel de guias práticas em Natal lista os demais temas, a página de advocacia em Natal traz o perfil da cidade e a integração com o pje cuida da leitura das peças.

Guias vizinhas na mesma cidade:

• contestação de tributo em Natal
• processo administrativo federal em Natal