Seguro-desemprego em Natal: como solicitar e o que fazer se for negado

Quem atua em Natal trabalha com os arts. 238, 239 e 240 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 239 da Consolidação das Leis do Trabalho

Para o pessoal da categoria "c", a prorrogação do trabalho independe de acordo ou contrato coletivo, não podendo, entretanto, exceder de 12 (doze) horas, pelo que as empresas organizarão, sempre que possível, os serviços de equipagens de trens com destacamentos nos trechos das linhas de modo a ser observada a duração normal de oito horas de trabalho. § 1º - Para o pessoal sujeito ao regime do presente artigo, depois de cada jornada de trabalho haverá um repouso de 10 (dez) horas contínuas, no mínimo, observando-se, outrossim, o descanso semanal. § 2º - Para o pessoal da equipagem de trens, a que se refere o presente artigo, quando a empresa… Ler o Art. 239 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Art. 240 da Consolidação das Leis do Trabalho

Nos casos de urgência ou de acidente, capazes de afetar a segurança ou regularidade do serviço, poderá a duração do trabalho ser excepcionalmente elevada a qualquer número de horas, incumbindo à Estrada zelar pela incolumidade dos seus empregados e pela possibilidade de revezamento de turmas, assegurando ao pessoal um repouso correspondente e comunicando a ocorrência ao Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, dentro de 10 (dez) dias da sua verificação. Parágrafo único - Nos casos previstos neste artigo, a recusa, sem causa justificada, por parte de qualquer empregado, à execução de serviço extraordinário será considerada falta grave. Ler o Art. 240 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Art. 238 da Consolidação das Leis do Trabalho

Será computado como de trabalho efetivo todo o tempo, em que o empregado estiver à disposição da estrada. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966) § 1º Nos serviços efetuados pelo pessoal da categoria c, não será considerado como de trabalho efetivo o tempo gasto em viagens do local ou para o local de terminação e início dos mesmos serviços. Ler o Art. 238 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Os links acima levam ao texto integral de cada dispositivo.

Em Natal, a distribuição vai para o TJRN, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, pelo sistema de processo eletrônico do TJRN. Trabalhista vai ao TRT21; federal, ao TRF5.

O que não pode ficar de fora da peça:

• Procura por trabalho: documentação de buscas ou inscrição em agência
• Possibilidade de reclamação se negado

Endereços e serviços do tribunal ficam na página do TJRN, e a pauta trabalhista em Natal sai pelo TRT21.

Quem atua em Natal trabalha com o quadro territorial e judiciário a seguir. Em Natal, o município tem o código IBGE 2408102 e a ficha registra Natal como região imediata e como região intermediária.

São 1 distrito, 4 subdistritos e 36 bairros no cadastro oficial.

• Justiça estadual: TJRN, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
• Justiça do trabalho: TRT21, Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
• Justiça federal: TRF5, Tribunal Regional Federal da 5ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-RN

Para acompanhar prazos, a página de consulta processual em Natal lista os canais oficiais; o endereço das partes sai da consulta de CEP.

Bairros de Natal ligados a esta guia:

• Nordeste
• Nossa Senhora da Apresentação
• Nossa Senhora de Nazaré
• Nova Descoberta
• Pajuçara
• Petrópolis

Estes são os pontos em que a peça costuma cair:

• Achar que todo demitido tem direito (autônomo não tem)
• Perder documentação de tentativa de novo trabalho

O fechamento da peça em Natal passa por essa conferência.

O índice de guias práticas em Natal traz os outros temas, o perfil da cidade está em advocacia em Natal e a instalação da extensão lê as peças do processo.

Guias vizinhas na mesma cidade:

• aposentadoria pelo INSS em Natal
• auxílio-doença do INSS em Natal