Benfeitorias em imóvel alugado em Florianópolis: direito a indenização

Em Florianópolis, o caso tramita perante o TJSC, Tribunal de Justiça de Santa Catarina, pelo sistema de processo eletrônico do TJSC. Quando a matéria é trabalhista, a competência recursal é do TRT12; quando é federal, do TRF4.

O que não pode ficar de fora da peça:

• Benfeitoria necessária: essencial para conservação (reparos estruturais)
• Benfeitoria útil: aumenta valor ou utilidade (pintura, reforma)
• Benfeitoria de luxo: ornamental (não é cobrada)
• Direito: locatário recebe indenização por necessária e útil
• Limite: não pode ultrapassar o valor de indenização

Endereços e serviços do tribunal ficam na página do TJSC, e a pauta trabalhista em Florianópolis sai pelo TRT12.

A norma que responde em Florianópolis está nos arts. 1.198, 1.199, 1.200, 1.225, 1.226 e 1.227 do Código Civil.

Art. 1.227 do Código Civil

Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Ler o Art. 1.227 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.198 do Código Civil

Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas. Parágrafo único. Aquele que começou a comportar-se do modo como prescreve este artigo, em relação ao bem e à outra pessoa, presume-se detentor, até que prove o contrário. Ler o Art. 1.198 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.199 do Código Civil

Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores. Ler o Art. 1.199 do Código Civil na íntegra.

O tema ainda se apoia nestes artigos:

• Art. 1.226 do Código Civil. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição.
• Art. 1.200 do Código Civil. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária.
• Art. 1.225 do Código Civil. São direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI…

Cada artigo tem página própria com o texto completo.

Este é o panorama de Florianópolis para o advogado. Em Florianópolis, o município tem o código IBGE 4205407 e a ficha registra Florianópolis como região imediata e como região intermediária.

São 18 distritos e 87 bairros no cadastro oficial.

• Justiça estadual: TJSC, Tribunal de Justiça de Santa Catarina
• Justiça do trabalho: TRT12, Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
• Justiça federal: TRF4, Tribunal Regional Federal da 4ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-SC

Para acompanhar prazos, a página de consulta processual em Florianópolis lista os canais oficiais; o endereço das partes sai da consulta de CEP.

Bairros de Florianópolis com página própria:

• Abraão
• Agronômica
• Alto Ribeirão
• Armação
• Balneário
• Barra da Lagoa

Estes são os pontos em que a peça costuma cair:

• Achar que toda benfeitoria gera indenização (luxo não)
• Não avisar ao locador antes de fazer (pode invalidar reclamação)
• Deixar documento ou foto que comprove a benfeitoria

O advogado confere cada um desses pontos nos autos antes de protocolar em Florianópolis.

O painel de guias práticas em Florianópolis reúne os demais temas em guias práticas em Florianópolis, e o perfil da cidade está em advocacia em Florianópolis. A leitura automática das peças do processo fica na instalação da extensão.

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• dissolução de sociedade empresarial em Florianópolis
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