Dissolução de sociedade empresarial em Florianópolis: como dividir os bens

O ponto de partida em Florianópolis é o texto do Código Civil, nos arts. 1.028, 1.029, 1.031, 1.032, 1.033 e 1.034.

Art. 1.034 do Código Civil

A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando: I - anulada a sua constituição; II - exaurido o fim social, ou verificada a sua inexeqüibilidade. Ler o Art. 1.034 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.028 do Código Civil

No caso de morte de sócio, liquidar-se-á sua quota, salvo: I - se o contrato dispuser diferentemente; II - se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade; III - se, por acordo com os herdeiros, regular-se a substituição do sócio falecido. Ler o Art. 1.028 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.029 do Código Civil

Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias; se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa. Parágrafo único. Nos trinta dias subseqüentes à notificação, podem os demais sócios optar pela dissolução da sociedade. Ler o Art. 1.029 do Código Civil na íntegra.

Completam a base legal:

• Art. 1.033 do Código Civil. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer: I - o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar…
• Art. 1.031 do Código Civil. Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo…
• Art. 1.032 do Código Civil. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada…

O restante do texto de cada artigo está na página correspondente.

O feito em Florianópolis corre no TJSC, Tribunal de Justiça de Santa Catarina, pelo sistema de processo eletrônico do TJSC. Na justiça do trabalho responde o TRT12; na federal, o TRF4.

O que sustenta o pedido:

• Dissolução: terminação do contrato social
• Liquidação: apuração do estado patrimonial
• Rateio: divisão de lucros e perdas conforme acordo ou lei
• Credores: devem ser pagos antes da divisão entre sócios
• Bens: avaliação e divisão equitativa

Quem precisa do contato do tribunal abre a página do TJSC, e a pauta trabalhista em Florianópolis sai pelo TRT12.

O retrato administrativo e judiciário de Florianópolis sai de fontes oficiais. Em Florianópolis, o município tem o código IBGE 4205407 e a ficha registra Florianópolis como região imediata e como região intermediária.

O recorte territorial soma 18 distritos e 87 bairros.

• Justiça estadual: TJSC, Tribunal de Justiça de Santa Catarina
• Justiça do trabalho: TRT12, Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
• Justiça federal: TRF4, Tribunal Regional Federal da 4ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-SC

A página de consulta processual em Florianópolis mostra onde acompanhar o feito, e a consulta de CEP traz as faixas de endereço.

Bairros de Florianópolis listados nesta guia:

• Bom Abrigo
• Cachoeira do Bom Jesus
• Cacupé
• Campeche
• Canasvieiras
• Canto

Os tropeços abaixo tiram a força do pedido:

• Dividir patrimônio sem pagar credores (solidariedade continua)
• Não registrar dissolução na Junta Comercial (continua responsável)
• Deixar de apurar lucro/prejuízo corretamente

Quem revisa esses pontos antes de protocolar em Florianópolis reduz o risco de indeferimento.

A lista abaixo reúne enunciados do mesmo ramo e são invocáveis no processo em Florianópolis.

• Tese firmada no STJ. A valorização patrimonial dos imóveis ou das cotas sociais de sociedade limitada, adquiridos antes do casamento ou da união estável, não deve integrar o patrimônio comum a ser partilhado quando do término do relacionamento, visto que essa valorização é decorrência de um fenômeno econômico que dispensa a comunhão de esforços do casal.
• Tese firmada no STJ. Após a separação de fato ou de corpos, o cônjuge que estiver na posse ou na administração do patrimônio partilhável - seja na condição de administrador provisório, seja na de inventariante - terá o dever de prestar contas ao ex-consorte, enquanto perdurar o estado de mancomunhão.

A continuação natural está nas guias práticas em Florianópolis e no perfil de advocacia em Florianópolis. Quem quer a leitura automática das peças usa a integração com o pje.

Outras guias da mesma capital:

• recuperação judicial de empresa em Florianópolis
• contestação de tributo em Florianópolis