Despejo por falta de pagamento em Florianópolis: direitos do locador

O texto legal que decide o caso em Florianópolis aparece nos arts. 7º, 8º, 9º, 10, 27 e 28 da Lei 8.245/1991.

Art. 28 da Lei 8.245/1991

O direito de preferência do locatário caducará se não manifestada, de maneira inequívoca, sua aceitação integral à proposta, no prazo de trinta dias. Ler o Art. 28 da Lei 8.245/1991 na íntegra.

Art. 7º da Lei 8.245/1991

Nos casos de extinção de usufruto ou de fideicomisso, a locação celebrada pelo usufrutuário ou fiduciário poderá ser denunciada, com o prazo de trinta dias para a desocupação, salvo se tiver havido aquiescência escrita do nuproprietário ou do fideicomissário, ou se a propriedade estiver consolidada em mãos do usufrutuário ou do fiduciário. Parágrafo único. A denúncia deverá ser exercitada no prazo de noventa dias contados da extinção do fideicomisso ou da averbação da extinção do usufruto, presumindo - se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação. Ler o Art. 7º da Lei 8.245/1991 na íntegra.

Art. 8º da Lei 8.245/1991

Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel. § 1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo. Ler o Art. 8º da Lei 8.245/1991 na íntegra.

Os demais artigos citados por esta guia:

• Art. 27 da Lei 8.245/1991. No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir…
• Art. 9º da Lei 8.245/1991. A locação também poderá ser desfeita: I - por mútuo acordo; II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual; III…
• Art. 10 da Lei 8.245/1991. Morrendo o locador, a locação transmite - se aos herdeiros.

Quem precisa do texto completo abre a página de cada artigo.

O panorama de Florianópolis para o advogado parte do cadastro do IBGE. Em Florianópolis, o município tem o código IBGE 4205407 e a ficha registra Florianópolis como região imediata e como região intermediária.

A mesma ficha lista 18 distritos e 87 bairros.

• Justiça estadual: TJSC, Tribunal de Justiça de Santa Catarina
• Justiça do trabalho: TRT12, Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
• Justiça federal: TRF4, Tribunal Regional Federal da 4ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-SC

O andamento é consultado em consulta processual em Florianópolis, e as faixas de CEP ficam na consulta de CEP.

Parte dos bairros de Florianópolis:

• Córrego Grande
• Costa da Lagoa
• Costeira do Pirajubaé
• Daniela
• Estreito
• Ingleses

O processo em Florianópolis fica com o TJSC, Tribunal de Justiça de Santa Catarina, e o trâmite segue pelo sistema de processo eletrônico do TJSC. O recurso trabalhista fica com o TRT12 e o federal com o TRF4.

O que o advogado confere antes de protocolar:

• Ação de despejo: só após aviso prévio não atendido
• Direito de retenção: locatário pode reter benfeitorias necessárias

A página do TJSC concentra os canais do tribunal, e a pauta trabalhista em Florianópolis sai pelo TRT12.

Os erros abaixo derrubam o pedido com frequência:

• Não respeitar notificação prévio (pode invalidar ação)
• Deixar de aceitar parcial pagamento oferecido em juízo
• Não inventariar bens do locatário antes de entrada

A checagem dos autos em Florianópolis fecha essas brechas.

Depois desta guia, o caminho é o painel de guias práticas em Florianópolis, o perfil em advocacia em Florianópolis e a integração com o pje para ler as peças do processo.

Na mesma capital, também há:

• benfeitorias em imóvel alugado em Florianópolis
• dissolução de sociedade empresarial em Florianópolis