Tutela e curatela em Florianópolis: nomeação e responsabilidades

O feito em Florianópolis corre no TJSC, Tribunal de Justiça de Santa Catarina, pelo sistema de processo eletrônico do TJSC. Quando a matéria é trabalhista, a competência recursal é do TRT12; quando é federal, do TRF4.

O que sustenta o pedido:

• Tutela: para menores sem pátrio poder
• Curatela: para maiores com capacidade reduzida
• Deveres: representação legal, prestação de contas, cuidado com patrimônio
• Remoção: possível se descumprimento de deveres

Quem precisa do contato do tribunal abre a página do TJSC, e a pauta trabalhista em Florianópolis sai pelo TRT12.

O ponto de partida em Florianópolis é o texto do Código Civil, nos arts. 1.728, 1.729, 1.730, 1.731, 1.732 e 1.733.

Art. 1.733 do Código Civil

Aos irmãos órfãos dar-se-á um só tutor. § 1 o No caso de ser nomeado mais de um tutor por disposição testamentária sem indicação de precedência, entende-se que a tutela foi cometida ao primeiro, e que os outros lhe sucederão pela ordem de nomeação, se ocorrer morte, incapacidade, escusa ou qualquer outro impedimento. § 2 o Quem institui um menor herdeiro, ou legatário seu, poderá nomear-lhe curador especial para os bens deixados, ainda que o beneficiário se encontre sob o poder familiar, ou tutela. Ler o Art. 1.733 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.728 do Código Civil

Os filhos menores são postos em tutela: I - com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes; II - em caso de os pais decaírem do poder familiar. Ler o Art. 1.728 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.729 do Código Civil

O direito de nomear tutor compete aos pais, em conjunto. Parágrafo único. A nomeação deve constar de testamento ou de qualquer outro documento autêntico. Ler o Art. 1.729 do Código Civil na íntegra.

Completam a base legal:

• Art. 1.732 do Código Civil. O juiz nomeará tutor idôneo e residente no domicílio do menor: I - na falta de tutor testamentário ou legítimo; II - quando estes forem…
• Art. 1.730 do Código Civil. É nula a nomeação de tutor pelo pai ou pela mãe que, ao tempo de sua morte, não tinha o poder familiar.
• Art. 1.731 do Código Civil. Em falta de tutor nomeado pelos pais incumbe a tutela aos parentes consangüíneos do menor, por esta ordem: I - aos ascendentes, preferindo…

Cada artigo tem página própria com o texto completo.

Este é o panorama de Florianópolis para o advogado. Em Florianópolis, o município tem o código IBGE 4205407 e a ficha registra Florianópolis como região imediata e como região intermediária.

O recorte territorial soma 18 distritos e 87 bairros.

• Justiça estadual: TJSC, Tribunal de Justiça de Santa Catarina
• Justiça do trabalho: TRT12, Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
• Justiça federal: TRF4, Tribunal Regional Federal da 4ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-SC

A página de consulta processual em Florianópolis mostra onde acompanhar o feito, e a consulta de CEP traz as faixas de endereço.

Bairros de Florianópolis com página própria:

• Bom Abrigo
• Cachoeira do Bom Jesus
• Cacupé
• Campeche
• Canasvieiras
• Canto

Os tropeços abaixo tiram a força do pedido:

• Não prestar contas anualmente: pode gerar processo
• Usar bens do tutelado para benefício próprio: é desvio
• Confundir tutela com poder familiar

O advogado confere cada um desses pontos nos autos antes de protocolar em Florianópolis.

O painel de guias práticas em Florianópolis reúne os demais temas em guias práticas em Florianópolis, e o perfil da cidade está em advocacia em Florianópolis. A leitura automática das peças do processo fica na integração com o pje.

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• doação de imóvel em Florianópolis
• testamento em Florianópolis