União estável em Florianópolis: direitos patrimoniais e separação

A norma que responde em Florianópolis está nos arts. 1.723, 1.724, 1.725, 1.726, 1.727 e 1.728 do Código Civil.

Art. 1.728 do Código Civil

Os filhos menores são postos em tutela: I - com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes; II - em caso de os pais decaírem do poder familiar. Ler o Art. 1.728 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.723 do Código Civil

É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1 o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. § 2 o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável. Ler o Art. 1.723 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.724 do Código Civil

As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos. Ler o Art. 1.724 do Código Civil na íntegra.

O tema ainda se apoia nestes artigos:

• Art. 1.727 do Código Civil. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato.
• Art. 1.725 do Código Civil. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.
• Art. 1.726 do Código Civil. A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil.

Quem precisa do texto completo abre a página de cada artigo.

O panorama de Florianópolis para o advogado parte do cadastro do IBGE. Em Florianópolis, o município tem o código IBGE 4205407 e a ficha registra Florianópolis como região imediata e como região intermediária.

São 18 distritos e 87 bairros no cadastro oficial.

• Justiça estadual: TJSC, Tribunal de Justiça de Santa Catarina
• Justiça do trabalho: TRT12, Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
• Justiça federal: TRF4, Tribunal Regional Federal da 4ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-SC

Para acompanhar prazos, a página de consulta processual em Florianópolis lista os canais oficiais; o endereço das partes sai da consulta de CEP.

Parte dos bairros de Florianópolis:

• Abraão
• Agronômica
• Alto Ribeirão
• Armação
• Balneário
• Barra da Lagoa

Em Florianópolis, o caso tramita perante o TJSC, Tribunal de Justiça de Santa Catarina, pelo sistema de processo eletrônico do TJSC. O recurso trabalhista fica com o TRT12 e o federal com o TRF4.

O que não pode ficar de fora da peça:

• Reconhecimento: configuração de união estável com requisitos legais
• Regime: comunhão parcial de bens é padrão
• Direitos: sucessão, meação de bens, pensão alimentícia
• Comprovação: documentação, testemunhas, vida comum notória
• Dissolução: pode ser consensual ou contenciosa

Endereços e serviços do tribunal ficam na página do TJSC, e a pauta trabalhista em Florianópolis sai pelo TRT12.

Os enunciados abaixo tratam de matéria próxima e orientam o pedido protocolado em Florianópolis.

• Tese firmada no STJ. Os princípios legais que regem a sucessão e a partilha não se confundem: a sucessão é disciplinada pela lei em vigor na data do óbito; a partilha deve observar o regime de bens e o ordenamento jurídico vigente ao tempo da aquisição de cada bem a partilhar.
• Tese firmada no STJ. Deve ser reconhecido o direito à meação dos valores depositados em conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço  FGTS auferidos durante a constância da união estável ou do casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial ou universal de bens, ainda que não sejam sacados imediatamente após a separação do casal ou que tenham sido utilizados para aquisição de imóvel pelo casal durante a vigência…
• Tese firmada no STJ. As verbas de natureza trabalhista nascidas e pleiteadas na constância da união estável ou do casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial ou universal de bens integram o patrimônio comum do casal e, portanto, devem ser objeto da partilha no momento da separação.
• Tese firmada no STJ. Comprovada a separação de fato ou judicial entre os casados, a existência de casamento válido não obsta o reconhecimento da união estável.

Estes são os pontos em que a peça costuma cair:

• Confundir com casamento: direitos são semelhantes mas prazos diferem
• Não documentar a vida comum: deixa frágil a prova
• Perder prazo para ação de reconhecimento

A checagem dos autos em Florianópolis fecha essas brechas.

Depois desta guia, o caminho é o painel de guias práticas em Florianópolis, o perfil em advocacia em Florianópolis e a integração com o eproc para ler as peças do processo.

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