Denúncia de crime em São Paulo: como denunciar e direitos do denunciante

O ponto de partida em São Paulo é o texto do Código Penal, no art. 301.

Art. 301 do Código Penal

Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem: Pena - detenção, de dois meses a um ano. Falsidade material de atestado ou certidão § 1º - Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem: Pena - detenção, de três meses a dois anos. Ler o Art. 301 do Código Penal na íntegra.

Art. 1º da Lei 5.584/1970

Nos processos perante a Justiça do Trabalho, observar-se-ão os princípios estabelecidos nesta lei. Ler o Art. 1º da Lei 5.584/1970 na íntegra.

Art. 2º da Lei 5.584/1970

Nos dissídios individuais, proposta a conciliação, e não havendo acôrdo, o Presidente, da Junta ou o Juiz, antes de passar à instrução da causa, fixar-lhe-á o valor para a determinação da alçada, se êste fôr indeterminado no pedido. § 1º Em audiência, ao aduzir razões finais, poderá qualquer das partes, impugnar o valor fixado e, se o Juiz o mantiver, pedir revisão da decisão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente do Tribunal Regional. § 2º O pedido de revisão, que não terá efeito suspensivo deverá ser instruído com a petição inicial e a Ata da Audiência, em cópia autenticada pela Secretaria da Junta, e será julgado… Ler o Art. 2º da Lei 5.584/1970 na íntegra.

O tema ainda se apoia nestes artigos:

• Art. 3º da Lei 5.584/1970. Os exames periciais serão realizados por perito único designado pelo Juiz, que fixará o prazo para entrega do laudo.
• Art. 4º da Lei 5.584/1970. Nos dissídios de alçada exclusiva das Juntas e naqueles em que os empregados ou empregadores reclamarem pessoalmente, o processo poderá ser impulsionado de ofício…

O texto integral de cada artigo fica na página do artigo.

O feito em São Paulo corre no TJSP, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pelo sistema de processo eletrônico do TJSP. A matéria trabalhista sobe ao TRT2 e a federal ao TRF3.

O que não pode ficar de fora da peça:

• Denúncia: comunicação de crime para investigação
• Legitimidade: qualquer pessoa pode denunciar
• Formas: para polícia, MP ou juiz (em audiência)
• Sigilo: identidade pode ser mantida se pedir
• Proteção: denunciante tem direito a proteção se risco

Endereços e serviços do tribunal ficam na página do TJSP, e a pauta trabalhista em São Paulo sai pelo TRT2.

A ficha oficial de São Paulo começa pelo cadastro territorial. Em São Paulo, o município tem o código IBGE 3550308 e a ficha registra São Paulo como região imediata e como região intermediária.

São 96 distritos no cadastro oficial.

• Justiça estadual: TJSP, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
• Justiça do trabalho: TRT2, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
• Justiça federal: TRF3, Tribunal Regional Federal da 3ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-SP

Para acompanhar prazos, a página de consulta processual em São Paulo lista os canais oficiais; o endereço das partes sai da consulta de CEP.

Distritos de São Paulo que já têm guia no JusParse:

• Água Rasa
• Alto de Pinheiros
• Anhanguera
• Aricanduva
• Artur Alvim
• Barra Funda

Estes são os pontos em que a peça costuma cair:

• Fazer denúncia falsa: crime de falsa denúncia
• Revelar identidade se queria segredo
• Confundir denúncia com boletim de ocorrência

A conferência nos autos em São Paulo evita cada uma dessas falhas.

Os outros temas em São Paulo estão no painel de guias práticas em São Paulo. O perfil completo da cidade fica em advocacia em São Paulo, e a leitura automática dos autos está na integração com o pje.

Outras guias da mesma capital:

• direito de defesa do acusado em São Paulo
• direitos do condenado em São Paulo