Como pedir tutela de urgência em ação de alimentos em São Paulo

O ponto de partida em São Paulo é o texto do Código de Processo Civil, nos arts. 294, 295, 300, 303, 305 e 306.

Art. 295 do Código de Processo Civil

A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas. Ler o Art. 295 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 300 do Código de Processo Civil

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ler o Art. 300 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 303 do Código de Processo Civil

Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. § 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo: I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar; II… Ler o Art. 303 do Código de Processo Civil na íntegra.

O tema ainda se apoia nestes artigos:

• Art. 305 do Código de Processo Civil. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária…
• Art. 306 do Código de Processo Civil. O réu será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir.
• Art. 294 do Código de Processo Civil. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Cada artigo tem página própria com o texto completo.

O feito em São Paulo corre no TJSP, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pelo sistema de processo eletrônico do TJSP. Quando a matéria é trabalhista, a competência recursal é do TRT2; quando é federal, do TRF3.

O que não pode ficar de fora da peça:

• Diferença entre tutela antecipada e tutela cautelar nos alimentos
• Requisitos de urgência e risco de dano irreparável
• Documentos necessários para demonstrar necessidade econômica
• Prazo de resposta do réu após citação
• Possibilidade de depósito em caução pela tutela concedida

Endereços e serviços do tribunal ficam na página do TJSP, e a pauta trabalhista em São Paulo sai pelo TRT2.

Este é o panorama de São Paulo para o advogado. Em São Paulo, o município tem o código IBGE 3550308 e a ficha registra São Paulo como região imediata e como região intermediária.

São 96 distritos no cadastro oficial.

• Justiça estadual: TJSP, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
• Justiça do trabalho: TRT2, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
• Justiça federal: TRF3, Tribunal Regional Federal da 3ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-SP

Para acompanhar prazos, a página de consulta processual em São Paulo lista os canais oficiais; o endereço das partes sai da consulta de CEP.

Distritos de São Paulo com página própria:

• Bela Vista
• Belém
• Bom Retiro
• Brás
• Brasilândia
• Butantã

Estes são os pontos em que a peça costuma cair:

• Confundir tutela de urgência com alimentos provisórios
• Apresentar documentos genéricos sem comprovar a necessidade específica
• Não calcular corretamente o valor proporcional ao padrão de vida

O advogado confere cada um desses pontos nos autos antes de protocolar em São Paulo.

A lista abaixo reúne enunciados do mesmo ramo e orientam o pedido protocolado em São Paulo.

• Tese firmada no STJ. Em se tratando de contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei n. 70/66, enquanto perdurar a demanda, poderá ser suspensa, uma vez preenchidos os requisitos para a concessão da tutela cautelar, independentemente de caução ou do depósito de valores incontroversos, desde que: a) exista discussão judicial contestando a existência integral ou parcial do débito; b) essa discussão esteja fundamentada…
• Tese firmada no STJ. A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: a) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme…

O painel de guias práticas em São Paulo reúne os demais temas em guias práticas em São Paulo, e o perfil da cidade está em advocacia em São Paulo. A leitura automática das peças do processo fica na integração com o eproc.

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• réu em ação de cobrança em São Paulo
• litigância de má-fé em São Paulo