Honorários advocatícios: quem paga após perder a causa em São Paulo

O texto legal que decide o caso em São Paulo aparece nos arts. 85, 86, 87 e 88 do Código de Processo Civil.

Art. 86 do Código de Processo Civil

Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Ler o Art. 86 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 87 do Código de Processo Civil

Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários. § 1º A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput. § 2 o Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários. Ler o Art. 87 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 88 do Código de Processo Civil

Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente e rateadas entre os interessados. Ler o Art. 88 do Código de Processo Civil na íntegra.

Também entram na fundamentação:

• Art. 85 do Código de Processo Civil. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

Quem precisa do texto completo abre a página de cada artigo.

O processo em São Paulo fica com o TJSP, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o trâmite segue pelo sistema de processo eletrônico do TJSP. O recurso trabalhista fica com o TRT2 e o federal com o TRF3.

Os itens que a peça precisa cobrir:

• Condenação em honorários: vencida a parte paga os do vencedor
• Mínimo e máximo: fixado por lei estadual em alguns casos
• Redução: juiz pode reduzir se valor for desproporcional
• Recurso: parte condenada pode recorrer do valor fixado

A ficha do TJSP lista os canais de atendimento, e a pauta trabalhista em São Paulo sai pelo TRT2.

O panorama de São Paulo para o advogado parte do cadastro do IBGE. Em São Paulo, o município tem o código IBGE 3550308 e a ficha registra São Paulo como região imediata e como região intermediária.

A divisão administrativa reúne 96 distritos.

• Justiça estadual: TJSP, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
• Justiça do trabalho: TRT2, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
• Justiça federal: TRF3, Tribunal Regional Federal da 3ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-SP

O acompanhamento do processo começa na consulta processual em São Paulo, e o endereçamento usa a consulta de CEP.

Parte dos distritos de São Paulo:

• Bela Vista
• Belém
• Bom Retiro
• Brás
• Brasilândia
• Butantã

As falhas seguintes aparecem nos pedidos indeferidos:

• Esquecer de pedir honorários na sentença requerida
• Confundir honorários com custas (são diferentes)
• Tentar cobrar honorários em procedimento sem condenação

A checagem dos autos em São Paulo fecha essas brechas.

O repertório abaixo se prende aos mesmos artigos e alcançam o feito que tramita em São Paulo.

• Tese firmada no STJ. Os honorários recursais de que trata o art. 85, § 11, do CPC/2015, são aplicáveis tanto nas hipóteses de não conhecimento integral quanto de não provimento do recurso.
• Tese firmada no STJ. É inviável o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, com base no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, sob pena de configurar supressão de grau de jurisdição e de desvirtuar a competência recursal da Corte.
• Tese firmada no STJ. O § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por critério de equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor seja inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa seja muito baixo.
• Tese firmada no STJ. A majoração da verba honorária sucumbencial recursal, prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, pressupõe a existência cumulativa dos seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, data de ent.

Depois desta guia, o caminho é o painel de guias práticas em São Paulo, o perfil em advocacia em São Paulo e a integração com o eproc para ler as peças do processo.

Na mesma capital, também há:

• investigação de paternidade em São Paulo
• revisão de alimentos em São Paulo