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São Paulo — SP · TJSP · atualizado em 11 de setembro de 2026

Hipoteca legal de imóvel em São Paulo: proteção dos direitos de menores

Em São Paulo, quem julga é o TJSP. O texto aplicável está nos arts. 1.489, 1.490 e 1.491 do Código Civil. O ponto a resolver é entender quando é necessária hipoteca legal e qual sua importância na proteção de menores. Contam para o resultado a hipoteca legal e a obrigatoriedade quando há partilha ou alienação de bens de menores.

O que a lei diz sobre hipoteca legal de imóvel?

O ponto de partida em São Paulo é o texto do Código Civil, nos arts. 1.489, 1.490 e 1.491.

Art. 1.490 do Código Civil

O credor da hipoteca legal, ou quem o represente, poderá, provando a insuficiência dos imóveis especializados, exigir do devedor que seja reforçado com outros. Ler o Art. 1.490 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.491 do Código Civil

A hipoteca legal pode ser substituída por caução de títulos da dívida pública federal ou estadual, recebidos pelo valor de sua cotação mínima no ano corrente; ou por outra garantia, a critério do juiz, a requerimento do devedor. Ler o Art. 1.491 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.489 do Código Civil

A lei confere hipoteca: I - às pessoas de direito público interno (art. 41) sobre os imóveis pertencentes aos encarregados da cobrança, guarda ou administração dos respectivos fundos e rendas; II - aos filhos, sobre os imóveis do pai ou da mãe que passar a outras núpcias, antes de fazer o inventário do casal anterior; III - ao ofendido, ou aos seus herdeiros, sobre os imóveis do delinqüente, para satisfação do dano causado pelo delito e pagamento das despesas judiciais; IV - ao co-herdeiro, para garantia do seu quinhão ou torna da partilha, sobre o imóvel adjudicado ao herdeiro reponente; V - ao credor sobre o imóvel arrematado, para garantia… Ler o Art. 1.489 do Código Civil na íntegra.

A transcrição acima é parcial; a página do artigo traz o texto inteiro.

O que muda em São Paulo?

O quadro de São Paulo reúne o registro do IBGE e os tribunais que atendem a capital. Em São Paulo, o município tem o código IBGE 3550308 e a ficha registra São Paulo como região imediata e como região intermediária.

São 96 distritos no cadastro oficial.

  • Justiça estadual: TJSP, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Justiça do trabalho: TRT2, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
  • Justiça federal: TRF3, Tribunal Regional Federal da 3ª Região
  • Justiça eleitoral: TRE-SP

Para acompanhar prazos, a página de consulta processual em São Paulo lista os canais oficiais; o endereço das partes sai da consulta de CEP.

Onde o caso pode se localizar em São Paulo:

Como o caso tramita em São Paulo?

O feito em São Paulo corre no TJSP, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pelo sistema de processo eletrônico do TJSP. Se o pedido for trabalhista, o recurso vai ao TRT2; se for federal, ao TRF3.

O que não pode ficar de fora da peça:

  • Hipoteca legal: garantia de direitos de menores contra tutores/padrastos
  • Obrigatoriedade quando há partilha ou alienação de bens de menores
  • Registro em cartório imobiliário
  • Valor mínimo: quantia equivalente aos direitos do menor
  • Duração: até maioridade ou emancipação

Endereços e serviços do tribunal ficam na página do TJSP, e a pauta trabalhista em São Paulo sai pelo TRT2.

O que os tribunais superiores já firmaram?

A lista abaixo reúne enunciados do mesmo ramo e orientam o pedido protocolado em São Paulo.

  • Tese firmada no STJ. O direito real de adjudicação somente será exercitável se o locatário efetuar o depósito do preço do bem e das demais despesas de transferência; formular o pedido de adjudicação no prazo de 6 (seis) meses do registro do contrato de compra e venda do imóvel; bem como promover a averbação do contrato de locação assinado por duas testemunhas na matrícula do bem no Cartório de Registro de Imóveis, 30 (trinta)…
  • Tese firmada no STJ. O protesto contra alienação do bem de família não possui o objetivo de obstar ou anular o negócio jurídico de venda do imóvel impenhorável, mas tão somente de informar terceiros de boa-fé a respeito da pretensão do credor de penhora do bem.
  • Tese firmada no STJ. Os bens de família legal (Lei n. 8.009/1990) e voluntário/convencional (arts. 1.711 a 1.722 do Código Civil) coexistem de forma harmônica no ordenamento jurídico; o primeiro, tem como instituidor o próprio Estado e volta-se para o sujeito de direito (entidade familiar) com o propósito de resguardar-lhe a dignidade por meio da proteção do imóvel que lhe sirva de residência; já o segundo, decorre da vontade de seu instituidor (titular…

Quais erros derrubam o pedido?

Estes são os pontos em que a peça costuma cair:

  • Omitir registro de hipoteca legal e invalidar negócio posterior
  • Pensar que a hipoteca legal é ato voluntário (é obrigatório)
  • Calcular inadequadamente o valor da garantia

Antes do protocolo em São Paulo, cada item acima precisa estar coberto por documento.

Onde continuar a pesquisa em São Paulo?

Para seguir a pesquisa, o painel de guias práticas em São Paulo lista os demais temas, a página de advocacia em São Paulo traz o perfil da cidade e a instalação da extensão cuida da leitura das peças.

Outras guias da mesma capital:

Em resumo

  • Em São Paulo, O que decide o resultado é a hipoteca legal.
  • A base legal está nos arts. 1.489, 1.490 e 1.491 do Código Civil.
  • O julgamento fica com o TJSP, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Perguntas frequentes

Como acompanhar o andamento em São Paulo?
Em São Paulo, o andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJSP, no portal do TJSP. A página de consulta processual em São Paulo reúne os endereços oficiais do tribunal. O perfil da cidade e as demais guias ficam na área de advocacia em São Paulo. A extensão do JusParse lê as peças direto da tela do processo. O número único do processo é o mesmo em todas as consultas do TJSP.
Qual tribunal julga conforme a matéria?
Em São Paulo, o processo estadual corre no TJSP, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Na justiça do trabalho responde o TRT2, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Na justiça federal, o TRF3, Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Na justiça eleitoral, o TRE-SP. Cada tribunal tem página própria com os canais de atendimento.
Qual é a base legal desse pedido em São Paulo?
Em São Paulo, a base está nos arts. 1.489, 1.490 e 1.491 do Código Civil. O pedido é analisado pelo TJSP e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos em São Paulo fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre hipoteca legal de imóvel.
Onde o processo tramita em São Paulo?
Em São Paulo, a competência é do TJSP, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT2 e, na federal, ao TRF3. O andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJSP, no portal do TJSP. A página de consulta processual em São Paulo reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.

Fontes oficiais

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