Como interpor apelação em ação civil em São Paulo: prazo e procedimento

O feito em São Paulo corre no TJSP, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pelo sistema de processo eletrônico do TJSP. A matéria trabalhista sobe ao TRT2 e a federal ao TRF3.

O que não pode ficar de fora da peça:

• Prazo de 15 dias para interpor apelação (inicia na intimação)
• Apelação escrita: não é necessário ter advogado em alguns casos
• Fundamentação obrigatória: razões devem abordar o mérito ou nulidade processual
• Apelação suspende a eficácia da sentença em caso de antecipação de tutela
• Duplo grau de jurisdição no TJ (Tribunal de Justiça estadual)

Endereços e serviços do tribunal ficam na página do TJSP, e a pauta trabalhista em São Paulo sai pelo TRT2.

O ponto de partida em São Paulo é o texto do Código de Processo Civil, nos arts. 1.001, 1.002, 1.003, 1.004, 1.009 e 1.010.

Art. 1.002 do Código de Processo Civil

A decisão pode ser impugnada no todo ou em parte. Ler o Art. 1.002 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 1.003 do Código de Processo Civil

O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. § 1º Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão. § 2º Aplica-se o disposto no art. 231, incisos I a VI, ao prazo de interposição de recurso pelo réu contra decisão proferida anteriormente à citação. Ler o Art. 1.003 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 1.004 do Código de Processo Civil

Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado ou ocorrer motivo de força maior que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação. Ler o Art. 1.004 do Código de Processo Civil na íntegra.

O tema ainda se apoia nestes artigos:

• Art. 1.009 do Código de Processo Civil. Da sentença cabe apelação.
• Art. 1.010 do Código de Processo Civil. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição…
• Art. 1.001 do Código de Processo Civil. Dos despachos não cabe recurso.

O texto integral de cada artigo fica na página do artigo.

A ficha oficial de São Paulo começa pelo cadastro territorial. Em São Paulo, o município tem o código IBGE 3550308 e a ficha registra São Paulo como região imediata e como região intermediária.

São 96 distritos no cadastro oficial.

• Justiça estadual: TJSP, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
• Justiça do trabalho: TRT2, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
• Justiça federal: TRF3, Tribunal Regional Federal da 3ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-SP

Para acompanhar prazos, a página de consulta processual em São Paulo lista os canais oficiais; o endereço das partes sai da consulta de CEP.

Distritos de São Paulo que já têm guia no JusParse:

• Cachoeirinha
• Cambuci
• Campo Belo
• Campo Grande
• Campo Limpo
• Cangaiba

Estes são os pontos em que a peça costuma cair:

• Deixar ultrapassar o prazo de 15 dias
• Não localizar corretamente a data de intimação (pode estar em aba específica do eproc/PJe)
• Protocolar apelação sem razões adequadas (meramente protocolária)

A conferência nos autos em São Paulo evita cada uma dessas falhas.

A lista abaixo reúne enunciados que apontam os mesmos dispositivos e orientam o pedido protocolado em São Paulo.

• Tese firmada no STJ. A decisão do juiz de primeiro grau que obsta o processamento da apelação viola o § 3º do artigo 1.010 do CPC, caracterizando usurpação da competência do Tribunal, o que autoriza o manejo da reclamação prevista no inciso I do artigo 988 do CPC (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC - TEMA 1.267).

Os outros temas em São Paulo estão no painel de guias práticas em São Paulo. O perfil completo da cidade fica em advocacia em São Paulo, e a leitura automática dos autos está na integração com o eproc.

Outras guias da mesma capital:

• divórcio consensual em São Paulo
• guarda compartilhada em São Paulo