Seguro-desemprego em São Paulo: como solicitar e o que fazer se for negado

O texto legal que decide o caso em São Paulo aparece nos arts. 238, 239 e 240 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 239 da Consolidação das Leis do Trabalho

Para o pessoal da categoria "c", a prorrogação do trabalho independe de acordo ou contrato coletivo, não podendo, entretanto, exceder de 12 (doze) horas, pelo que as empresas organizarão, sempre que possível, os serviços de equipagens de trens com destacamentos nos trechos das linhas de modo a ser observada a duração normal de oito horas de trabalho. § 1º - Para o pessoal sujeito ao regime do presente artigo, depois de cada jornada de trabalho haverá um repouso de 10 (dez) horas contínuas, no mínimo, observando-se, outrossim, o descanso semanal. § 2º - Para o pessoal da equipagem de trens, a que se refere o presente artigo, quando a empresa… Ler o Art. 239 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Art. 240 da Consolidação das Leis do Trabalho

Nos casos de urgência ou de acidente, capazes de afetar a segurança ou regularidade do serviço, poderá a duração do trabalho ser excepcionalmente elevada a qualquer número de horas, incumbindo à Estrada zelar pela incolumidade dos seus empregados e pela possibilidade de revezamento de turmas, assegurando ao pessoal um repouso correspondente e comunicando a ocorrência ao Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, dentro de 10 (dez) dias da sua verificação. Parágrafo único - Nos casos previstos neste artigo, a recusa, sem causa justificada, por parte de qualquer empregado, à execução de serviço extraordinário será considerada falta grave. Ler o Art. 240 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Art. 238 da Consolidação das Leis do Trabalho

Será computado como de trabalho efetivo todo o tempo, em que o empregado estiver à disposição da estrada. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966) § 1º Nos serviços efetuados pelo pessoal da categoria c, não será considerado como de trabalho efetivo o tempo gasto em viagens do local ou para o local de terminação e início dos mesmos serviços. Ler o Art. 238 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

A leitura completa de cada dispositivo fica na página do artigo.

O processo em São Paulo fica com o TJSP, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o trâmite segue pelo sistema de processo eletrônico do TJSP. A competência recursal trabalhista é do TRT2, e a federal, do TRF3.

Os itens que a peça precisa cobrir:

• Procura por trabalho: documentação de buscas ou inscrição em agência
• Possibilidade de reclamação se negado

A ficha do TJSP lista os canais de atendimento, e a pauta trabalhista em São Paulo sai pelo TRT2.

A ficha territorial e judiciária de São Paulo está resumida abaixo. Em São Paulo, o município tem o código IBGE 3550308 e a ficha registra São Paulo como região imediata e como região intermediária.

A divisão administrativa reúne 96 distritos.

• Justiça estadual: TJSP, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
• Justiça do trabalho: TRT2, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
• Justiça federal: TRF3, Tribunal Regional Federal da 3ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-SP

O acompanhamento do processo começa na consulta processual em São Paulo, e o endereçamento usa a consulta de CEP.

Distritos de São Paulo para abrir em seguida:

• Capão Redondo
• Carrão
• Casa Verde
• Cidade Ademar
• Cidade Dutra
• Cidade Lider

As falhas seguintes aparecem nos pedidos indeferidos:

• Achar que todo demitido tem direito (autônomo não tem)
• Perder documentação de tentativa de novo trabalho

Cada item acima é conferido nos autos antes do protocolo em São Paulo.

Quem chegou até aqui costuma abrir em seguida as guias práticas em São Paulo e a página de advocacia em São Paulo. A leitura das peças do processo fica com a instalação da extensão.

Na mesma capital, também há:

• aposentadoria pelo INSS em São Paulo
• auxílio-doença do INSS em São Paulo