Quantos distritos e bairros a ficha registra em São Paulo?

Em São Paulo, a ficha territorial do IBGE registra 96 distritos. O município tem o código IBGE 3550308. A região imediata e a região intermediária registradas são São Paulo. Esta guia lista 6 distritos com página própria. A competência é do TJSP, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O endereço das partes é conferido na consulta de CEP.

Onde ler os artigos citados na íntegra?

Em São Paulo, a íntegra nos arts. 1.728, 1.729, 1.730, 1.731, 1.732 e 1.733 do Código Civil fica na página de cada artigo. A seção sobre tutela e curatela traz o link de cada dispositivo citado. A transcrição desta guia é parcial e termina com reticências quando o texto segue. O restante do texto legal é lido na própria página do artigo. A fonte oficial da lei também está listada ao final desta guia.

Qual é a base legal desse pedido em São Paulo?

Em São Paulo, a base está nos arts. 1.728, 1.729, 1.730, 1.731, 1.732 e 1.733 do Código Civil. O pedido é analisado pelo TJSP e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos em São Paulo fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre tutela e curatela.

Onde o processo tramita em São Paulo?

Em São Paulo, a competência é do TJSP, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT2 e, na federal, ao TRF3. O andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJSP, no portal do TJSP. A página de consulta processual em São Paulo reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.

São Paulo — SP · TJSP · atualizado em 11 de setembro de 2026

Tutela e curatela em São Paulo: nomeação e responsabilidades

A base legal está nos arts. 1.728, 1.729, 1.730, 1.731, 1.732 e 1.733 do Código Civil. Em São Paulo, o advogado precisa saber sobre designação de tutor ou curador e deveres legais. O processo corre perante o TJSP, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Entram na análise a tutela, para menores sem pátrio poder e a curatela, para maiores com capacidade reduzida.

O que a lei diz sobre tutela e curatela?

Quem atua em São Paulo trabalha com os arts. 1.728, 1.729, 1.730, 1.731, 1.732 e 1.733 do Código Civil.

Art. 1.729 do Código Civil

O direito de nomear tutor compete aos pais, em conjunto. Parágrafo único. A nomeação deve constar de testamento ou de qualquer outro documento autêntico. Ler o Art. 1.729 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.730 do Código Civil

É nula a nomeação de tutor pelo pai ou pela mãe que, ao tempo de sua morte, não tinha o poder familiar. Ler o Art. 1.730 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.731 do Código Civil

Em falta de tutor nomeado pelos pais incumbe a tutela aos parentes consangüíneos do menor, por esta ordem: I - aos ascendentes, preferindo o de grau mais próximo ao mais remoto; II - aos colaterais até o terceiro grau, preferindo os mais próximos aos mais remotos, e, no mesmo grau, os mais velhos aos mais moços; em qualquer dos casos, o juiz escolherá entre eles o mais apto a exercer a tutela em benefício do menor. Ler o Art. 1.731 do Código Civil na íntegra.

Outros dispositivos que o mesmo caso puxa:

Art. 1.732 do Código Civil. O juiz nomeará tutor idôneo e residente no domicílio do menor: I - na falta de tutor testamentário ou legítimo; II - quando estes forem…
Art. 1.733 do Código Civil. Aos irmãos órfãos dar-se-á um só tutor.
Art. 1.728 do Código Civil. Os filhos menores são postos em tutela: I - com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes; II - em caso…

A transcrição acima é parcial; a página do artigo traz o texto inteiro.

O que muda em São Paulo?

O quadro de São Paulo reúne o registro do IBGE e os tribunais que atendem a capital. Em São Paulo, o município tem o código IBGE 3550308 e a ficha registra São Paulo como região imediata e como região intermediária.

O cadastro territorial registra 96 distritos.

Justiça estadual: TJSP, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Justiça do trabalho: TRT2, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Justiça federal: TRF3, Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Justiça eleitoral: TRE-SP

A consulta processual em São Paulo reúne os endereços do tribunal, e a consulta de CEP resolve o endereço das partes.

Onde o caso pode se localizar em São Paulo:

Como o caso tramita em São Paulo?

Em São Paulo, a distribuição vai para o TJSP, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pelo sistema de processo eletrônico do TJSP. Se o pedido for trabalhista, o recurso vai ao TRT2; se for federal, ao TRF3.

Os pontos que a petição precisa demonstrar:

Tutela: para menores sem pátrio poder
Curatela: para maiores com capacidade reduzida
Deveres: representação legal, prestação de contas, cuidado com patrimônio
Remoção: possível se descumprimento de deveres

Os canais oficiais estão reunidos na página do TJSP, e a pauta trabalhista em São Paulo sai pelo TRT2.

Quais erros derrubam o pedido?

A lista abaixo reúne as falhas que mais custam o resultado:

Não prestar contas anualmente: pode gerar processo
Usar bens do tutelado para benefício próprio: é desvio
Confundir tutela com poder familiar

Antes do protocolo em São Paulo, cada item acima precisa estar coberto por documento.

Onde continuar a pesquisa em São Paulo?

Para seguir a pesquisa, o painel de guias práticas em São Paulo lista os demais temas, a página de advocacia em São Paulo traz o perfil da cidade e a integração com o pje cuida da leitura das peças.

Guias vizinhas na mesma cidade:

Em resumo

Em São Paulo, a base legal está nos arts. 1.728, 1.729, 1.730, 1.731, 1.732 e 1.733 do Código Civil.
O processo corre perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), pelo sistema de processo eletrônico do TJSP.
O que decide o resultado é a tutela, para menores sem pátrio poder.

Perguntas frequentes

Quantos distritos e bairros a ficha registra em São Paulo?: Em São Paulo, a ficha territorial do IBGE registra 96 distritos. O município tem o código IBGE 3550308. A região imediata e a região intermediária registradas são São Paulo. Esta guia lista 6 distritos com página própria. A competência é do TJSP, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O endereço das partes é conferido na consulta de CEP.
Onde ler os artigos citados na íntegra?: Em São Paulo, a íntegra nos arts. 1.728, 1.729, 1.730, 1.731, 1.732 e 1.733 do Código Civil fica na página de cada artigo. A seção sobre tutela e curatela traz o link de cada dispositivo citado. A transcrição desta guia é parcial e termina com reticências quando o texto segue. O restante do texto legal é lido na própria página do artigo. A fonte oficial da lei também está listada ao final desta guia.
Qual é a base legal desse pedido em São Paulo?: Em São Paulo, a base está nos arts. 1.728, 1.729, 1.730, 1.731, 1.732 e 1.733 do Código Civil. O pedido é analisado pelo TJSP e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos em São Paulo fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre tutela e curatela.
Onde o processo tramita em São Paulo?: Em São Paulo, a competência é do TJSP, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT2 e, na federal, ao TRF3. O andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJSP, no portal do TJSP. A página de consulta processual em São Paulo reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.

Fontes oficiais

Código Civil (Lei 10.406/2002) ↗

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