JusParseO que foi decidido
Matéria: Ação Civil Pública; Legitimidade para a Causa; Ministério Público; Direitos Sociais; FGTS
O julgamento está vinculado ao 850, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre legitimidade do ministério público: ação civil pública e fgts?
O Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Esse julgamento tem repercussão geral?
Sim. Está vinculado ao 850, o que significa que a tese alcança os casos idênticos nas demais instâncias.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 955 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 643978.
Fonte oficial
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