JusParseO que foi decidido
Matéria: MINISTÉRIO PÚBLICO
O julgamento está vinculado ao 262, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.
Legislação discutida
CF: Art. 129
- art. 129
- CF
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre legitimidade do ministério público: ação civil pública e medicamentos-?
O Ministério Público é parte legítima para ajuizamento de ação civil pública que vise o fornecimento de remédios a portadores de certa doença.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF: Art. 129
Esse julgamento tem repercussão geral?
Sim. Está vinculado ao 262, o que significa que a tese alcança os casos idênticos nas demais instâncias.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 911 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 605533.
Fonte oficial
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