Lei penal no tempo e combinação de dispositivos - 1 a 4

O que foi decidido

É vedada a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (“§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”), combinada com as penas previstas na Lei 6.368/76, no tocante a crimes praticados durante a vigência desta norma.

Tese fixada

I – É inadmissível a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 à pena relativa à condenação por crime cometido na vigência da Lei 6.368/1976; II – Não é possível a conjugação de partes mais benéficas das referidas normas, para criar-se uma terceira lei, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da separação de Poderes; III – O juiz, contudo, deverá, no caso concreto, avaliar qual das mencionadas leis é mais favorável ao réu e aplicá-la em sua integralidade.

Matéria: Lei Penal no Tempo; Pena; Crimes Previstos na Legislação Extravagante; Drogas; Princípios Fundamentais

O julgamento está vinculado ao 169, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.

Legislação discutida

Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, § 4º; Lei 6.368/1976 (Lei de Tóxicos), art. 12, "caput"; CF/1988, art. 5º, XL; Pacto de São José da Costa Rica, art. 9º; CPM/1969, art. 2º, § 2º

• art. 33
• art. 12
• art. 5
• art. 9
• art. 2
• CF

Do julgado à peça

Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.

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