Tráfico de entorpecentes privilegiado: regime inicial aberto; substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e reincidência

O que foi decidido

No caso de condenação pelo crime de tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), o magistrado deve fixar o regime aberto para o cumprimento inicial da pena quando inexistirem circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase da dosimetria (CP/1940, art. 59), o réu não for reincidente (CP/1940, art. 33, § 2º, “c”) e a pena imposta não superar quatro anos. De igual modo, é obrigatória a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando observados os requisitos legais (CP/1940, art. 44).

Tese fixada

“É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, ‘c’, e do art. 44, ambos do Código Penal.”

Matéria: Crimes Previstos na Legislação Extravagante; Tráfico de Entorpecentes; Modalidade Privilegiada; Aplicação da Pena; Regime Inicial de Cumprimento

Legislação discutida

CF/1988: art. 5º, III, XXXIX, XLII, XLVI e LIV; e art. 93, IX. CP/1940: art. 33, § 2º, “c”; art. 44 e art. 59. Lei 11.343/2006: art. 33, caput , § 1º e § 4º.

• art. 5
• art. 93
• art. 33
• art. 44
• art. 59
• CF
• CP

Do julgado à peça

Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.

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