Ação monitória em Brasília: quando tem débito sem vencimento

O processo em Brasília fica com o TJDFT, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e o trâmite segue pelo PJe. Se o pedido for trabalhista, o recurso vai ao TRT10; se for federal, ao TRF1.

O que não pode ficar de fora da peça:

• Ação monitória: para débito líquido sem título executivo
• Documentação: contrato, nota fiscal, recibo parcial
• Sentença: constitui título executivo imediatamente
• Defesa: réu pode oferecer objeção ou reconvenção
• Prazos: resposta em 15 dias; sem defesa, título é formado

Endereços e serviços do tribunal ficam na página do TJDFT, e a pauta trabalhista em Brasília sai pelo TRT10.

O texto legal que decide o caso em Brasília aparece nos arts. 700, 701, 702, 703, 704 e 705 do Código de Processo Civil.

Art. 700 do Código de Processo Civil

A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Ler o Art. 700 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 701 do Código de Processo Civil

Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. § 1º O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. Ler o Art. 701 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 702 do Código de Processo Civil

Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. § 1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. Ler o Art. 702 do Código de Processo Civil na íntegra.

O tema ainda se apoia nestes artigos:

• Art. 703 do Código de Processo Civil. Tomado o penhor legal nos casos previstos em lei, requererá o credor, ato contínuo, a homologação.
• Art. 704 do Código de Processo Civil. A defesa só pode consistir em: I - nulidade do processo; II - extinção da obrigação; III - não estar a dívida compreendida…
• Art. 705 do Código de Processo Civil. A partir da audiência preliminar, observar-se-á o procedimento comum.

A transcrição acima é parcial; a página do artigo traz o texto inteiro.

O quadro de Brasília reúne o registro do IBGE e os tribunais que atendem a capital. Em Brasília, o município tem o código IBGE 5300108 e a ficha registra Distrito Federal como região imediata e como região intermediária.

São 1 distrito e 35 subdistritos no cadastro oficial.

• Justiça estadual: TJDFT, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
• Justiça do trabalho: TRT10, Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-DF

Na capital, o sistema registrado é o PJe.

Para acompanhar prazos, a página de consulta processual em Brasília lista os canais oficiais; o endereço das partes sai da consulta de CEP.

Onde o caso pode se localizar em Brasília:

• Park Way
• Planaltina
• Plano Piloto
• Ponte Alta
• Recanto das Emas
• Riacho Fundo

Estes são os pontos em que a peça costuma cair:

• Pedir monitória com documentação que já é título executivo
• Confundir com ação de cobrança ordinária
• Não apresentar prova do débito

Antes do protocolo em Brasília, cada item acima precisa estar coberto por documento.

O repertório abaixo é do mesmo campo do tema e orientam o pedido protocolado em Brasília.

• Tese firmada no STJ. É indevida a inclusão do arrematante de bem imóvel no cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança de cota condominial, tendo em vista que não participou da fase processual em que constituído o título executivo.
• Tese firmada no STJ. Não há impedimento legal para que o credor, possuidor de título executivo extrajudicial, utilize o processo de conhecimento ou a ação monitória para a cobrança.
• Tese firmada no STJ. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória.
• Tese firmada no STJ. O contrato de mútuo bancário ou o de abertura de crédito fixo constitui título executivo extrajudicial.

Para seguir a pesquisa, o painel de guias práticas em Brasília lista os demais temas, a página de advocacia em Brasília traz o perfil da cidade e a integração com o eproc cuida da leitura das peças.

Na mesma capital, também há:

• nulidade processual em Brasília
• incidente de resolução de questões repetitivas em Brasília