Aposentadoria por tempo de contribuição em Brasília

Quem atua em Brasília trabalha com os arts. 27, 28, 29, 31 e 32 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

Art. 28 da Lei de Benefícios da Previdência Social

O valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho, exceto o salário-família e o salário-maternidade, será calculado com base no salário-de-benefício. Ler o Art. 28 da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Art. 29 da Lei de Benefícios da Previdência Social

O salário-de-benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. Ler o Art. 29 da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Art. 31 da Lei de Benefícios da Previdência Social

O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997). Ler o Art. 31 da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Os demais artigos citados por esta guia:

• Art. 32 da Lei de Benefícios da Previdência Social. O salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários de contribuição das atividades…
• Art. 27 da Lei de Benefícios da Previdência Social. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral…

A leitura completa de cada dispositivo fica na página do artigo.

A ficha territorial e judiciária de Brasília está resumida abaixo. Em Brasília, o município tem o código IBGE 5300108 e a ficha registra Distrito Federal como região imediata e como região intermediária.

A mesma ficha lista 1 distrito e 35 subdistritos.

• Justiça estadual: TJDFT, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
• Justiça do trabalho: TRT10, Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-DF

A ficha da capital registra o PJe.

O andamento é consultado em consulta processual em Brasília, e as faixas de CEP ficam na consulta de CEP.

Regiões administrativas de Brasília para abrir em seguida:

• 26 de Setembro
• Água Quente
• Águas Claras
• Arapoanga
• Arniqueira
• Brazlândia

Em Brasília, a distribuição vai para o TJDFT, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, pelo PJe. A competência recursal trabalhista é do TRT10, e a federal, do TRF1.

O que o advogado confere antes de protocolar:

• Requisito: ser filiado ao INSS com contribuições regulares
• Cálculo: média das maiores contribuições
• Requerimento: no INSS ou pela internet
• Documentação: comprovante de contribuição, carnê, contrato

A página do TJDFT concentra os canais do tribunal, e a pauta trabalhista em Brasília sai pelo TRT10.

Estes enunciados mencionam expressamente os artigos da guia e valem para o processo que corre em Brasília.

• Súmula 557 do STJ. A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/1999, observando-se, porém, os critérios previstos no art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/1991, quando intercalados períodos de afastamento e de atividade laboral.

Os erros abaixo derrubam o pedido com frequência:

• Confundir tempo de contribuição com tempo de serviço
• Não comprovar período de trabalho informal
• Perder documentação: exigir cópia autenticada

Cada item acima é conferido nos autos antes do protocolo em Brasília.

Quem chegou até aqui costuma abrir em seguida as guias práticas em Brasília e a página de advocacia em Brasília. A leitura das peças do processo fica com a instalação da extensão.

Guias vizinhas na mesma cidade:

• auxílio-doença em Brasília
• pensão por morte em Brasília