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Brasília — DF · TJDFT · atualizado em 11 de setembro de 2026

Partilha de herança em Brasília: divisão de bens após morte

Em Brasília, o advogado precisa entender como se faz a divisão de bens entre herdeiros. O exame considera a partilha, divisão dos bens hereditários entre herdeiros e a igualdade, proporção conforme direito de cada herdeiro. A base legal está nos arts. 613, 614, 615, 616, 617 e 618 do Código de Processo Civil, com julgamento no TJDFT.

O que a lei diz sobre partilha de herança?

Em Brasília, a leitura começa nos arts. 613, 614, 615, 616, 617 e 618 do Código de Processo Civil.

Art. 613 do Código de Processo Civil

Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório. Ler o Art. 613 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 614 do Código de Processo Civil

O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa. Ler o Art. 614 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 615 do Código de Processo Civil

O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, no prazo estabelecido no art. 611. Parágrafo único. O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança. Ler o Art. 615 do Código de Processo Civil na íntegra.

Também entram na fundamentação:

  • Art. 616 do Código de Processo Civil. Têm, contudo, legitimidade concorrente: I - o cônjuge ou companheiro supérstite; II - o herdeiro; III - o legatário; IV - o testamenteiro; V…
  • Art. 617 do Código de Processo Civil. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem: I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte…
  • Art. 618 do Código de Processo Civil. Incumbe ao inventariante: I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 75…

Os links acima levam ao texto integral de cada dispositivo.

Como o caso tramita em Brasília?

Quem recebe a petição em Brasília é o TJDFT, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que trabalha pelo PJe. Trabalhista vai ao TRT10; federal, ao TRF1.

Os itens que a peça precisa cobrir:

  • Partilha: divisão dos bens hereditários entre herdeiros
  • Igualdade: proporção conforme direito de cada herdeiro
  • Inventário: processo que precede a partilha
  • Impugnação: herdeiro pode contestar divisão proposta
  • Sobrepartilha: ação para corrigir divisão já homologada

A ficha do TJDFT lista os canais de atendimento, e a pauta trabalhista em Brasília sai pelo TRT10.

O que muda em Brasília?

Quem atua em Brasília trabalha com o quadro territorial e judiciário a seguir. Em Brasília, o município tem o código IBGE 5300108 e a ficha registra Distrito Federal como região imediata e como região intermediária.

A divisão administrativa reúne 1 distrito e 35 subdistritos.

  • Justiça estadual: TJDFT, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
  • Justiça do trabalho: TRT10, Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
  • Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
  • Justiça eleitoral: TRE-DF

O processo eletrônico da capital corre no PJe.

O acompanhamento do processo começa na consulta processual em Brasília, e o endereçamento usa a consulta de CEP.

Regiões administrativas de Brasília ligados a esta guia:

Quais erros derrubam o pedido?

As falhas seguintes aparecem nos pedidos indeferidos:

  • Assinar termos sem conferir a conta de divisão
  • Perder prazo: pode perder direito de impugnar após longo tempo
  • Confundir sobrepartilha com ação de divisão de bens

O fechamento da peça em Brasília passa por essa conferência.

Onde continuar a pesquisa em Brasília?

O índice de guias práticas em Brasília traz os outros temas, o perfil da cidade está em advocacia em Brasília e a integração com o eproc lê as peças do processo.

O que mais o advogado costuma pesquisar por aqui:

Em resumo

  • Em Brasília, O que decide o resultado é a partilha, divisão dos bens hereditários entre herdeiros.
  • A base legal está nos arts. 613, 614, 615, 616, 617 e 618 do Código de Processo Civil.
  • O julgamento fica com o TJDFT, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Perguntas frequentes

Quantos distritos e bairros a ficha registra em Brasília?
Em Brasília, a ficha territorial do IBGE registra 1 distrito e 35 subdistritos. O município tem o código IBGE 5300108. A região imediata e a região intermediária registradas são Distrito Federal. Esta guia lista 6 regiões administrativas com página própria. A competência é do TJDFT, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. O endereço das partes é conferido na consulta de CEP.
Onde ler os artigos citados na íntegra?
Em Brasília, a íntegra nos arts. 613, 614, 615, 616, 617 e 618 do Código de Processo Civil fica na página de cada artigo. A seção sobre partilha de herança traz o link de cada dispositivo citado. A transcrição desta guia é parcial e termina com reticências quando o texto segue. O restante do texto legal é lido na própria página do artigo. A fonte oficial da lei também está listada ao final desta guia.
Qual é a base legal desse pedido em Brasília?
Em Brasília, a base está nos arts. 613, 614, 615, 616, 617 e 618 do Código de Processo Civil. O pedido é analisado pelo TJDFT e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos em Brasília fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre partilha de herança.
Onde o processo tramita em Brasília?
Em Brasília, a competência é do TJDFT, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT10 e, na federal, ao TRF1. O andamento é consultado pelo PJe, no portal do TJDFT. A página de consulta processual em Brasília reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.

Fontes oficiais

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