Abuso de autoridade em Natal: como denunciar e se defender

O texto legal que decide o caso em Natal aparece nos arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da Lei 13.869/2019.

Art. 5º da Lei 13.869/2019

As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei são: I - prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; II - suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens; III -. Parágrafo único. As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente. Ler o Art. 5º da Lei 13.869/2019 na íntegra.

Art. 1º da Lei 13.869/2019

Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído. § 1º As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal. § 2º A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade. Ler o Art. 1º da Lei 13.869/2019 na íntegra.

Art. 2º da Lei 13.869/2019

É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando a: I - servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas; II - membros do Poder Legislativo; III - membros do Poder Executivo; IV - membros do Poder Judiciário; V - membros do Ministério Público; VI - membros dos tribunais ou conselhos de contas. Ler o Art. 2º da Lei 13.869/2019 na íntegra.

Completam a base legal:

• Art. 3º da Lei 13.869/2019. Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada.
• Art. 4º da Lei 13.869/2019. São efeitos da condenação: I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar…

O restante do texto de cada artigo está na página correspondente.

O processo em Natal fica com o TJRN, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, e o trâmite segue pelo sistema de processo eletrônico do TJRN. Na justiça do trabalho responde o TRT21; na federal, o TRF5.

O que sustenta o pedido:

• Abuso de autoridade: ato que viola direito público ou interesse coletivo
• Exemplos: prisão ilegal, abordagem discriminatória, destruição de propriedade
• Denúncia: MP ou Judiciário podem investigar
• Possibilidade de reparação civil por danos morais
• Tipificação como crime de abuso de autoridade

Quem precisa do contato do tribunal abre a página do TJRN, e a pauta trabalhista em Natal sai pelo TRT21.

O retrato administrativo e judiciário de Natal sai de fontes oficiais. Em Natal, o município tem o código IBGE 2408102 e a ficha registra Natal como região imediata e como região intermediária.

O recorte territorial soma 1 distrito, 4 subdistritos e 36 bairros.

• Justiça estadual: TJRN, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
• Justiça do trabalho: TRT21, Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
• Justiça federal: TRF5, Tribunal Regional Federal da 5ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-RN

A página de consulta processual em Natal mostra onde acompanhar o feito, e a consulta de CEP traz as faixas de endereço.

Bairros de Natal listados nesta guia:

• Cidade Alta
• Cidade da Esperança
• Cidade Nova
• Dix-Sept Rosado
• Filipe Camarão
• Guarapés

Os tropeços abaixo tiram a força do pedido:

• Confundir abuso com simples constrangimento ou erro processual
• Não documentar ou testemunhar o abuso na hora
• Deixar prescrever (pode ser longo prazo, mas há limite)

Quem revisa esses pontos antes de protocolar em Natal reduz o risco de indeferimento.

A continuação natural está nas guias práticas em Natal e no perfil de advocacia em Natal. Quem quer a leitura automática das peças usa a integração com o pje.

Na mesma capital, também há:

• defesa em ação penal em Natal
• ação civil pública em Natal