Ação monitória em Natal: quando tem débito sem vencimento

Em Natal, a leitura começa nos arts. 700, 701, 702, 703, 704 e 705 do Código de Processo Civil.

Art. 701 do Código de Processo Civil

Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. § 1º O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. Ler o Art. 701 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 702 do Código de Processo Civil

Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. § 1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. Ler o Art. 702 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 703 do Código de Processo Civil

Tomado o penhor legal nos casos previstos em lei, requererá o credor, ato contínuo, a homologação. § 1º Na petição inicial, instruída com o contrato de locação ou a conta pormenorizada das despesas, a tabela dos preços e a relação dos objetos retidos, o credor pedirá a citação do devedor para pagar ou contestar na audiência preliminar que for designada. § 2º A homologação do penhor legal poderá ser promovida pela via extrajudicial mediante requerimento, que conterá os requisitos previstos no § 1º deste artigo, do credor a notário de sua livre escolha. Ler o Art. 703 do Código de Processo Civil na íntegra.

Os demais artigos citados por esta guia:

• Art. 704 do Código de Processo Civil. A defesa só pode consistir em: I - nulidade do processo; II - extinção da obrigação; III - não estar a dívida compreendida…
• Art. 705 do Código de Processo Civil. A partir da audiência preliminar, observar-se-á o procedimento comum.
• Art. 700 do Código de Processo Civil. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir…

O texto integral de cada artigo fica na página do artigo.

Quem recebe a petição em Natal é o TJRN, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, que trabalha pelo sistema de processo eletrônico do TJRN. A matéria trabalhista sobe ao TRT21 e a federal ao TRF5.

O que o advogado confere antes de protocolar:

• Ação monitória: para débito líquido sem título executivo
• Documentação: contrato, nota fiscal, recibo parcial
• Sentença: constitui título executivo imediatamente
• Defesa: réu pode oferecer objeção ou reconvenção
• Prazos: resposta em 15 dias; sem defesa, título é formado

A página do TJRN concentra os canais do tribunal, e a pauta trabalhista em Natal sai pelo TRT21.

A ficha oficial de Natal começa pelo cadastro territorial. Em Natal, o município tem o código IBGE 2408102 e a ficha registra Natal como região imediata e como região intermediária.

A mesma ficha lista 1 distrito, 4 subdistritos e 36 bairros.

• Justiça estadual: TJRN, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
• Justiça do trabalho: TRT21, Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
• Justiça federal: TRF5, Tribunal Regional Federal da 5ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-RN

O andamento é consultado em consulta processual em Natal, e as faixas de CEP ficam na consulta de CEP.

Bairros de Natal que já têm guia no JusParse:

• Nordeste
• Nossa Senhora da Apresentação
• Nossa Senhora de Nazaré
• Nova Descoberta
• Pajuçara
• Petrópolis

Os erros abaixo derrubam o pedido com frequência:

• Pedir monitória com documentação que já é título executivo
• Confundir com ação de cobrança ordinária
• Não apresentar prova do débito

A conferência nos autos em Natal evita cada uma dessas falhas.

Os verbetes seguintes cuidam de tema vizinho e valem para o processo que corre em Natal.

• Tese firmada no STJ. O contrato de mútuo bancário ou o de abertura de crédito fixo constitui título executivo extrajudicial.
• Súmula 247 do STJ. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.
• Tese firmada no STJ. É indevida a inclusão do arrematante de bem imóvel no cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança de cota condominial, tendo em vista que não participou da fase processual em que constituído o título executivo.
• Tese firmada no STJ. Não há impedimento legal para que o credor, possuidor de título executivo extrajudicial, utilize o processo de conhecimento ou a ação monitória para a cobrança.

Os outros temas em Natal estão no painel de guias práticas em Natal. O perfil completo da cidade fica em advocacia em Natal, e a leitura automática dos autos está na integração com o eproc.

O que mais o advogado costuma pesquisar por aqui:

• nulidade processual em Natal
• incidente de resolução de questões repetitivas em Natal