Incidente de Resolução de Questões Repetitivas em Natal

O processo em Natal fica com o TJRN, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, e o trâmite segue pelo sistema de processo eletrônico do TJRN. Quando a matéria é trabalhista, a competência recursal é do TRT21; quando é federal, do TRF5.

O que sustenta o pedido:

• IRQR: procedimento para decidir questão de direito comum a múltiplos casos
• Requisito: controvérsia com substancial incidência em outros processos
• Legitimidade: qualquer parte, MP ou juiz pode requerer
• Efeito: decisão vincula processos pendentes sobre o mesmo tema
• Recurso: cabe agravo contra decisão que rejeita o IRQR

Quem precisa do contato do tribunal abre a página do TJRN, e a pauta trabalhista em Natal sai pelo TRT21.

O texto legal que decide o caso em Natal aparece nos arts. 976, 977, 978, 979, 980 e 981 do Código de Processo Civil.

Art. 977 do Código de Processo Civil

O pedido de instauração do incidente será dirigido ao presidente de tribunal: I - pelo juiz ou relator, por ofício; II - pelas partes, por petição; III - pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, por petição. Parágrafo único. O ofício ou a petição será instruído com os documentos necessários à demonstração do preenchimento dos pressupostos para a instauração do incidente. Ler o Art. 977 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 978 do Código de Processo Civil

O julgamento do incidente caberá ao órgão indicado pelo regimento interno dentre aqueles responsáveis pela uniformização de jurisprudência do tribunal. Parágrafo único. O órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente. Ler o Art. 978 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 979 do Código de Processo Civil

A instauração e o julgamento do incidente serão sucedidos da mais ampla e específica divulgação e publicidade, por meio de registro eletrônico no Conselho Nacional de Justiça. § 1º Os tribunais manterão banco eletrônico de dados atualizados com informações específicas sobre questões de direito submetidas ao incidente, comunicando-o imediatamente ao Conselho Nacional de Justiça para inclusão no cadastro. § 2º Para possibilitar a identificação dos processos abrangidos pela decisão do incidente, o registro eletrônico das teses jurídicas constantes do cadastro conterá, no mínimo, os fundamentos determinantes da decisão e os dispositivos normativos a ela relacionados. Ler o Art. 979 do Código de Processo Civil na íntegra.

Completam a base legal:

• Art. 980 do Código de Processo Civil. O incidente será julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso…
• Art. 981 do Código de Processo Civil. Após a distribuição, o órgão colegiado competente para julgar o incidente procederá ao seu juízo de admissibilidade, considerando a presença dos pressupostos do art. 976.
• Art. 976 do Código de Processo Civil. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente: I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia…

Cada artigo tem página própria com o texto completo.

Este é o panorama de Natal para o advogado. Em Natal, o município tem o código IBGE 2408102 e a ficha registra Natal como região imediata e como região intermediária.

O recorte territorial soma 1 distrito, 4 subdistritos e 36 bairros.

• Justiça estadual: TJRN, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
• Justiça do trabalho: TRT21, Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
• Justiça federal: TRF5, Tribunal Regional Federal da 5ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-RN

A página de consulta processual em Natal mostra onde acompanhar o feito, e a consulta de CEP traz as faixas de endereço.

Bairros de Natal com página própria:

• Cidade Alta
• Cidade da Esperança
• Cidade Nova
• Dix-Sept Rosado
• Filipe Camarão
• Guarapés

Os tropeços abaixo tiram a força do pedido:

• Requerer IRQR sobre fato (não questão de direito)
• Perder prazo: deve ser requerido logo que surgir a questão
• Não demonstrar a repetitividade exigida

O advogado confere cada um desses pontos nos autos antes de protocolar em Natal.

O repertório abaixo é do mesmo campo do tema e são invocáveis no processo em Natal.

• Tese firmada no STJ. Os embargos de declaração opostos na origem contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do Agravo (art. 544 do CPC), uma vez que manifestamente incabíveis.
• Tese firmada no STJ. Os embargos de declaração, quando opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na instância ordinária, não interrompem o prazo para a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, único recurso cabível, salvo quando a decisão for tão genérica que impossibilite ao recorrente aferir os motivos pelos quais teve seu recurso negado, de modo a inviabilizar a interposição do agravo.
• Tese firmada no STJ. A decisão que versa sobre a admissibilidade do amicus curiae não é impugnável por agravo interno, seja porque o caput do art. 138 do CPC expressamente a coloca como uma decisão irrecorrível, seja porque o §1º expressamente diz que a intervenção não autoriza a interposição de recursos, ressalvada a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso contra a decisão que julgar o incidente de resolução de demandas…
• Súmula 288 do STF. Nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia.

O painel de guias práticas em Natal reúne os demais temas em guias práticas em Natal, e o perfil da cidade está em advocacia em Natal. A leitura automática das peças do processo fica na integração com o eproc.

Na mesma capital, também há:

• denunciação da lide em Natal
• ação de repetição do indevido em Natal