Sucessão hereditária em São Paulo: como abrir o inventário e partilhar bens

A norma que responde em São Paulo está nos arts. 1.857, 1.858 e 1.859 do Código Civil.

Art. 1.858 do Código Civil

O testamento é ato personalíssimo, podendo ser mudado a qualquer tempo. Ler o Art. 1.858 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.859 do Código Civil

Extingue-se em cinco anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data do seu registro. Ler o Art. 1.859 do Código Civil na íntegra.

Art. 674 do Código de Processo Civil

Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre… Ler o Art. 674 do Código de Processo Civil na íntegra.

Os demais artigos citados por esta guia:

• Art. 675 do Código de Processo Civil. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença…
• Art. 676 do Código de Processo Civil. Os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado.
• Art. 1.857 do Código Civil. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte.

Os links acima levam ao texto integral de cada dispositivo.

Em São Paulo, o caso tramita perante o TJSP, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pelo sistema de processo eletrônico do TJSP. Trabalhista vai ao TRT2; federal, ao TRF3.

O que o advogado confere antes de protocolar:

• Abertura da sucessão: morte do de cujus
• Legitimidade: cônjuge, descendentes, ascendentes
• Bens do espólio: identificação, avaliação, passivos
• Partilha: divisão conforme lei de sucessão ou testamento

A página do TJSP concentra os canais do tribunal, e a pauta trabalhista em São Paulo sai pelo TRT2.

Quem atua em São Paulo trabalha com o quadro territorial e judiciário a seguir. Em São Paulo, o município tem o código IBGE 3550308 e a ficha registra São Paulo como região imediata e como região intermediária.

A mesma ficha lista 96 distritos.

• Justiça estadual: TJSP, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
• Justiça do trabalho: TRT2, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
• Justiça federal: TRF3, Tribunal Regional Federal da 3ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-SP

O andamento é consultado em consulta processual em São Paulo, e as faixas de CEP ficam na consulta de CEP.

Distritos de São Paulo ligados a esta guia:

• Cachoeirinha
• Cambuci
• Campo Belo
• Campo Grande
• Campo Limpo
• Cangaiba

Os erros abaixo derrubam o pedido com frequência:

• Não cumprir prazos para abertura do inventário
• Esquecer de declarar ao fisco (imposto de herança estadual)
• Deixar de identificar e incluir todos os bens do falecido

O fechamento da peça em São Paulo passa por essa conferência.

Os enunciados abaixo tratam de matéria próxima e valem para o processo que corre em São Paulo.

• Tese firmada no STJ. O espólio - universalidade de bens deixados pelo de cujus - possui legitimidade passiva para responder judicialmente pelas dívidas do autor da herança, enquanto não finalizada partilha.

O índice de guias práticas em São Paulo traz os outros temas, o perfil da cidade está em advocacia em São Paulo e a integração com o pje lê as peças do processo.

Temas próximos na mesma cidade:

• hipoteca legal de imóvel em São Paulo
• vício de produto ou serviço em São Paulo