Condenação penal em Natal: direitos do sentenciado

O ponto de partida em Natal é o texto do Código Penal, no art. 32.

Art. 11 da Lei de Execução Penal

A assistência será: I - material; II - à saúde; III -jurídica; IV - educacional; V - social; VI - religiosa. Ler o Art. 11 da Lei de Execução Penal na íntegra.

Art. 32 do Código Penal

As penas são: I - privativas de liberdade; II - restritivas de direitos; III - de multa. Ler o Art. 32 do Código Penal na íntegra.

Art. 1º da Lei de Execução Penal

A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Ler o Art. 1º da Lei de Execução Penal na íntegra.

Também entram na fundamentação:

• Art. 3º da Lei de Execução Penal. Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.
• Art. 10 da Lei de Execução Penal. A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.

O texto integral de cada artigo fica na página do artigo.

O feito em Natal corre no TJRN, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, pelo sistema de processo eletrônico do TJRN. A matéria trabalhista sobe ao TRT21 e a federal ao TRF5.

Os itens que a peça precisa cobrir:

• Presunção de inocência até trânsito em julgado
• Direito a recurso e novos julgamentos
• Condições de cumprimento de pena: prisão simples, regime semiaberto ou aberto

A ficha do TJRN lista os canais de atendimento, e a pauta trabalhista em Natal sai pelo TRT21.

A ficha oficial de Natal começa pelo cadastro territorial. Em Natal, o município tem o código IBGE 2408102 e a ficha registra Natal como região imediata e como região intermediária.

A divisão administrativa reúne 1 distrito, 4 subdistritos e 36 bairros.

• Justiça estadual: TJRN, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
• Justiça do trabalho: TRT21, Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
• Justiça federal: TRF5, Tribunal Regional Federal da 5ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-RN

O acompanhamento do processo começa na consulta processual em Natal, e o endereçamento usa a consulta de CEP.

Bairros de Natal que já têm guia no JusParse:

• Igapó
• Lagoa Azul
• Lagoa Nova
• Lagoa Seca
• Mãe Luíza
• Neópolis

As falhas seguintes aparecem nos pedidos indeferidos:

• Confundir condenação em primeira instância com sentença definitiva
• Deixar de pedir livramento condicional na hora certa

A conferência nos autos em Natal evita cada uma dessas falhas.

A lista abaixo reúne enunciados do mesmo ramo e alcançam o feito que tramita em Natal.

• Súmula 526 do STJ. O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.
• Tese firmada no STJ. O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato (Súmula n. 526 do STJ).
• Súmula 716 do STF. Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
• Tese firmada no STJ. A mudança de domicílio pelo condenado que cumpre pena restritiva de direitos ou que seja beneficiário de livramento condicional não tem o condão de modificar a competência da execução penal, que permanece com o juízo da condenação, sendo deprecada ao juízo onde fixa nova residência somente a supervisão e o acompanhamento do cumprimento da medida imposta.

Os outros temas em Natal estão no painel de guias práticas em Natal. O perfil completo da cidade fica em advocacia em Natal, e a leitura automática dos autos está na integração com o pje.

Outras guias da mesma capital:

• audiência de custódia em Natal
• crime culposo em Natal