União estável em Natal: direitos patrimoniais e separação

O ponto de partida em Natal é o texto do Código Civil, nos arts. 1.723, 1.724, 1.725, 1.726, 1.727 e 1.728.

Art. 1.724 do Código Civil

As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos. Ler o Art. 1.724 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.725 do Código Civil

Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. Ler o Art. 1.725 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.726 do Código Civil

A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil. Ler o Art. 1.726 do Código Civil na íntegra.

Também entram na fundamentação:

• Art. 1.727 do Código Civil. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato.
• Art. 1.728 do Código Civil. Os filhos menores são postos em tutela: I - com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes; II - em caso…
• Art. 1.723 do Código Civil. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida…

Cada artigo tem página própria com o texto completo.

O feito em Natal corre no TJRN, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, pelo sistema de processo eletrônico do TJRN. Quando a matéria é trabalhista, a competência recursal é do TRT21; quando é federal, do TRF5.

Os itens que a peça precisa cobrir:

• Reconhecimento: configuração de união estável com requisitos legais
• Regime: comunhão parcial de bens é padrão
• Direitos: sucessão, meação de bens, pensão alimentícia
• Comprovação: documentação, testemunhas, vida comum notória
• Dissolução: pode ser consensual ou contenciosa

A ficha do TJRN lista os canais de atendimento, e a pauta trabalhista em Natal sai pelo TRT21.

Este é o panorama de Natal para o advogado. Em Natal, o município tem o código IBGE 2408102 e a ficha registra Natal como região imediata e como região intermediária.

A divisão administrativa reúne 1 distrito, 4 subdistritos e 36 bairros.

• Justiça estadual: TJRN, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
• Justiça do trabalho: TRT21, Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
• Justiça federal: TRF5, Tribunal Regional Federal da 5ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-RN

O acompanhamento do processo começa na consulta processual em Natal, e o endereçamento usa a consulta de CEP.

Bairros de Natal com página própria:

• Alecrim
• Areia Preta
• Barro Vermelho
• Bom Pastor
• Candelária
• Capim Macio

As falhas seguintes aparecem nos pedidos indeferidos:

• Confundir com casamento: direitos são semelhantes mas prazos diferem
• Não documentar a vida comum: deixa frágil a prova
• Perder prazo para ação de reconhecimento

O advogado confere cada um desses pontos nos autos antes de protocolar em Natal.

A lista abaixo reúne enunciados do mesmo ramo e alcançam o feito que tramita em Natal.

• Tese firmada no STJ. São incomunicáveis os bens particulares adquiridos anteriormente à união estável ou ao casamento sob o regime de comunhão parcial, ainda que a transcrição no registro imobiliário ocorra na constância da relação.
• Tese firmada no STJ. A existência de casamento válido não obsta o reconhecimento da união estável, desde que haja separação de fato ou judicial entre os casados.
• Tese firmada no STJ. A valorização patrimonial dos imóveis ou das cotas sociais de sociedade limitada, adquiridos antes do casamento ou da união estável, não deve integrar o patrimônio comum a ser partilhado quando do término do relacionamento, visto que essa valorização é decorrência de um fenômeno econômico que dispensa a comunhão de esforços do casal.
• Tese firmada no STJ. O cônjuge sobrevivente, desde que casado em regime de comunhão parcial, de separação convencional ou de participação final nos aquestos, concorre com os descendentes do autor da herança se este tiver deixado bens particulares.

O painel de guias práticas em Natal reúne os demais temas em guias práticas em Natal, e o perfil da cidade está em advocacia em Natal. A leitura automática das peças do processo fica na integração com o eproc.

Outras guias da mesma capital:

• tutela e curatela em Natal
• doação de imóvel em Natal