Abono familiar em São Paulo: direito a benefício por dependente

O processo em São Paulo fica com o TJSP, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o trâmite segue pelo sistema de processo eletrônico do TJSP. A matéria trabalhista sobe ao TRT2 e a federal ao TRF3.

Os itens que a peça precisa cobrir:

• Abono familiar: benefício por cada dependente do trabalhador
• Valor: metade do salário mínimo por dependente
• Documentação: certidão de nascimento, RG, CPF dos filhos
• Permanência: enquanto empregado estiver vinculado

A ficha do TJSP lista os canais de atendimento, e a pauta trabalhista em São Paulo sai pelo TRT2.

O texto legal que decide o caso em São Paulo aparece nos arts. 457, 458, 459 e 460 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho

Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. § 1º Os valôres atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis, não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes do salário-mínimo (arts. Ler o Art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho

O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações. § 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. Ler o Art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Art. 460 da Consolidação das Leis do Trabalho

Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquela que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante. Ler o Art. 460 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Também entram na fundamentação:

• Art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas…

O texto integral de cada artigo fica na página do artigo.

A ficha oficial de São Paulo começa pelo cadastro territorial. Em São Paulo, o município tem o código IBGE 3550308 e a ficha registra São Paulo como região imediata e como região intermediária.

A divisão administrativa reúne 96 distritos.

• Justiça estadual: TJSP, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
• Justiça do trabalho: TRT2, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
• Justiça federal: TRF3, Tribunal Regional Federal da 3ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-SP

O acompanhamento do processo começa na consulta processual em São Paulo, e o endereçamento usa a consulta de CEP.

Distritos de São Paulo que já têm guia no JusParse:

• Bela Vista
• Belém
• Bom Retiro
• Brás
• Brasilândia
• Butantã

As falhas seguintes aparecem nos pedidos indeferidos:

• Incluir dependente que já tem renda própria
• Não atualizar lista de dependentes após separação
• Confundir com salário-família (benefício previdenciário)

A conferência nos autos em São Paulo evita cada uma dessas falhas.

Os outros temas em São Paulo estão no painel de guias práticas em São Paulo. O perfil completo da cidade fica em advocacia em São Paulo, e a leitura automática dos autos está na integração com o eproc.

Na mesma capital, também há:

• saque do FGTS em São Paulo
• estabilidade da gestante em São Paulo