Ação de reintegração de posse em São Paulo: como proteger direito sobre imóvel

A norma que responde em São Paulo está nos arts. 554, 555, 556, 557, 558 e 559 do Código de Processo Civil.

Art. 555 do Código de Processo Civil

É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de: I - condenação em perdas e danos; II - indenização dos frutos. Parágrafo único. Pode o autor requerer, ainda, imposição de medida necessária e adequada para: I - evitar nova turbação ou esbulho; II - cumprir-se a tutela provisória ou final. Ler o Art. 555 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 556 do Código de Processo Civil

É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor. Ler o Art. 556 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 557 do Código de Processo Civil

Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa. Parágrafo único. Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa. Ler o Art. 557 do Código de Processo Civil na íntegra.

Os demais artigos citados por esta guia:

• Art. 558 do Código de Processo Civil. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano…
• Art. 559 do Código de Processo Civil. Se o réu provar, em qualquer tempo, que o autor provisoriamente mantido ou reintegrado na posse carece de idoneidade financeira para, no caso de sucumbência…
• Art. 554 do Código de Processo Civil. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente…

A leitura completa de cada dispositivo fica na página do artigo.

Em São Paulo, o caso tramita perante o TJSP, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pelo sistema de processo eletrônico do TJSP. A competência recursal trabalhista é do TRT2, e a federal, do TRF3.

O que o advogado confere antes de protocolar:

• Conceito de esbulho e turbação de posse
• Requisitos: posse anterior, esbulho e data do esbulho
• Documentação: matrícula do imóvel, comprovante de posse, testemunhas
• Tutela provisória possível durante o processo

A página do TJSP concentra os canais do tribunal, e a pauta trabalhista em São Paulo sai pelo TRT2.

A ficha territorial e judiciária de São Paulo está resumida abaixo. Em São Paulo, o município tem o código IBGE 3550308 e a ficha registra São Paulo como região imediata e como região intermediária.

A mesma ficha lista 96 distritos.

• Justiça estadual: TJSP, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
• Justiça do trabalho: TRT2, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
• Justiça federal: TRF3, Tribunal Regional Federal da 3ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-SP

O andamento é consultado em consulta processual em São Paulo, e as faixas de CEP ficam na consulta de CEP.

Distritos de São Paulo para abrir em seguida:

• Água Rasa
• Alto de Pinheiros
• Anhanguera
• Aricanduva
• Artur Alvim
• Barra Funda

Os erros abaixo derrubam o pedido com frequência:

• Confundir posse com propriedade: ação possessória não discute quem é dono
• Não comprovar a posse anterior com documentação adequada

Cada item acima é conferido nos autos antes do protocolo em São Paulo.

Os enunciados abaixo citam os mesmos artigos e valem para o processo que corre em São Paulo.

• Súmula 253 do STJ. O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário.
• Tese firmada no STJ. Em casos excepcionais, o relator pode atribuir efeito suspensivo à apelação interposta nas ações de despejo, renovatória ou revisional art. 558, parágrafo único, do CPC.
• Tese firmada no STJ. O agravo interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e do extraordinário, não é manifestamente inadmissível ou infundado, o que torna inaplicável a multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema n. 434).

Quem chegou até aqui costuma abrir em seguida as guias práticas em São Paulo e a página de advocacia em São Paulo. A leitura das peças do processo fica com a integração com o eproc.

Temas próximos na mesma cidade:

• antecipação de tutela quando há direito líquido e certo em São Paulo
• reconvenção em São Paulo