Alimentos para filhos maiores de idade em São Paulo: quando é obrigatório

O processo em São Paulo fica com o TJSP, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o trâmite segue pelo sistema de processo eletrônico do TJSP. Na justiça do trabalho responde o TRT2; na federal, o TRF3.

Os itens que a peça precisa cobrir:

• Prova da necessidade: matrícula em universidade, estado de pobreza
• Prova da capacidade econômica do alimentante
• Critérios de cálculo: salário mínimo a até 2x o salário comprovado
• Revisão quando há mudança significativa de circunstâncias

A ficha do TJSP lista os canais de atendimento, e a pauta trabalhista em São Paulo sai pelo TRT2.

O texto legal que decide o caso em São Paulo aparece nos arts. 1.694, 1.695, 1.699 e 1.700 do Código Civil.

Art. 1.695 do Código Civil

São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Ler o Art. 1.695 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.699 do Código Civil

Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Ler o Art. 1.699 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.700 do Código Civil

A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.694. Ler o Art. 1.700 do Código Civil na íntegra.

Também entram na fundamentação:

• Art. 1.694 do Código Civil. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição…

O restante do texto de cada artigo está na página correspondente.

O retrato administrativo e judiciário de São Paulo sai de fontes oficiais. Em São Paulo, o município tem o código IBGE 3550308 e a ficha registra São Paulo como região imediata e como região intermediária.

A divisão administrativa reúne 96 distritos.

• Justiça estadual: TJSP, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
• Justiça do trabalho: TRT2, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
• Justiça federal: TRF3, Tribunal Regional Federal da 3ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-SP

O acompanhamento do processo começa na consulta processual em São Paulo, e o endereçamento usa a consulta de CEP.

Distritos de São Paulo listados nesta guia:

• Bela Vista
• Belém
• Bom Retiro
• Brás
• Brasilândia
• Butantã

As falhas seguintes aparecem nos pedidos indeferidos:

• Não comprovar a formação profissional em andamento
• Deixar de mencionar recursos próprios do alimentando (bolsas, trabalho)

Quem revisa esses pontos antes de protocolar em São Paulo reduz o risco de indeferimento.

O repertório abaixo é do mesmo campo do tema e alcançam o feito que tramita em São Paulo.

• Tese firmada no STJ. A base de cálculo da pensão alimentícia fixada sobre o percentual do vencimento do alimentante abrange o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, salvo disposição expressa em contrário. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 192).
• Tese firmada no STJ. A constituição de nova família pelo alimentante não acarreta a revisão automática da quantia estabelecida em favor dos filhos advindos de união anterior.
• Tese firmada no STJ. A fixação da verba alimentar tem como parâmetro o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, insusceptível de análise em sede de recurso especial por óbice da Súmula n. 7/STJ.
• Tese firmada no STJ. É devido alimentos ao filho maior quando comprovada a frequência em curso universitário ou técnico, por força da obrigação parental de promover adequada formação profissional.

A continuação natural está nas guias práticas em São Paulo e no perfil de advocacia em São Paulo. Quem quer a leitura automática das peças usa a integração com o eproc.

Na mesma capital, também há:

• sucessão hereditária em São Paulo
• hipoteca legal de imóvel em São Paulo