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São Paulo — SP · TJSP · atualizado em 11 de setembro de 2026

Cumprimento de sentença penal em São Paulo: regime de pena e benefícios

A base legal está nos arts. 32, 33, 34, 88, 89 e 90 da Lei de Execução Penal. Em São Paulo, o advogado precisa saber como funciona a execução da pena após condenação. O processo corre perante o TJSP, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Entram na análise os regimes de pena e a saída temporária.

O que a lei diz sobre cumprimento de sentença penal?

Quem atua em São Paulo trabalha com os arts. 32, 33, 34, 88, 89 e 90 da Lei de Execução Penal.

Art. 33 da Lei de Execução Penal

A jornada normal de trabalho não será inferior a seis, nem superior a oito horas, com descanso nos domingos e feriados. Parágrafo único. Poderá ser atribuído horário especial de trabalho aos presos designados para os serviços de conservação e manutenção do estabelecimento penal. Ler o Art. 33 da Lei de Execução Penal na íntegra.

Art. 34 da Lei de Execução Penal

O trabalho poderá ser gerenciado por fundação, ou empresa pública, com autonomia administrativa, e terá por objetivo a formação profissional do condenado. § 1o. Nessa hipótese, incumbirá à entidade gerenciadora promover e supervisionar a produção, com critérios e métodos empresariais, encarregar-se de sua comercialização, bem como suportar despesas, inclusive pagamento de remuneração adequada. § 2o Os governos federal, estadual e municipal poderão celebrar convênio com a iniciativa privada, para implantação de oficinas de trabalho referentes a setores de apoio dos presídios. Ler o Art. 34 da Lei de Execução Penal na íntegra.

Art. 88 da Lei de Execução Penal

O condenado será alojado em cela individual que conterá dormitório, aparelho sanitário e lavatório. Parágrafo único. São requisitos básicos da unidade celular: a) salubridade do ambiente pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequado à existência humana; b) área mínima de 6,00m2 (seis metros quadrados). Ler o Art. 88 da Lei de Execução Penal na íntegra.

Outros dispositivos que o mesmo caso puxa:

  • Art. 89 da Lei de Execução Penal. Além dos requisitos referidos no art. 88, a penitenciária de mulheres será dotada de seção para gestante e parturiente e de creche para abrigar crianças…
  • Art. 90 da Lei de Execução Penal. A penitenciária de homens será construída, em local afastado do centro urbano, à distância que não restrinja a visitação.
  • Art. 32 da Lei de Execução Penal. Na atribuição do trabalho deverão ser levadas em conta a habilitação, a condição pessoal e as necessidades futuras do preso, bem como as oportunidades oferecidas…

Quem precisa do texto completo abre a página de cada artigo.

Como o caso tramita em São Paulo?

Em São Paulo, a distribuição vai para o TJSP, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pelo sistema de processo eletrônico do TJSP. O recurso trabalhista fica com o TRT2 e o federal com o TRF3.

Os pontos que a petição precisa demonstrar:

  • Regimes de pena: fechado (presídio), semiaberto (penitenciária aberta), aberto (casa de albergado)
  • Saída temporária: visitação aos fins de semana e feriados
  • Documentação: relatório de bom comportamento

Os canais oficiais estão reunidos na página do TJSP, e a pauta trabalhista em São Paulo sai pelo TRT2.

O que muda em São Paulo?

O panorama de São Paulo para o advogado parte do cadastro do IBGE. Em São Paulo, o município tem o código IBGE 3550308 e a ficha registra São Paulo como região imediata e como região intermediária.

O cadastro territorial registra 96 distritos.

  • Justiça estadual: TJSP, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Justiça do trabalho: TRT2, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
  • Justiça federal: TRF3, Tribunal Regional Federal da 3ª Região
  • Justiça eleitoral: TRE-SP

A consulta processual em São Paulo reúne os endereços do tribunal, e a consulta de CEP resolve o endereço das partes.

Parte dos distritos de São Paulo:

Quais erros derrubam o pedido?

A lista abaixo reúne as falhas que mais custam o resultado:

  • Pensar que pode recusar regime semiaberto (não pode)
  • Achar que apenas presença garante progressão (comportamento é essencial)
  • Deixar de participar de trabalho/estudo disponível

A checagem dos autos em São Paulo fecha essas brechas.

O que os tribunais superiores já firmaram?

Estes enunciados mencionam expressamente os artigos da guia e servem à defesa de quem litiga em São Paulo.

  • Tese firmada no STJ. A cumulação de horas de trabalho e estudo, para fins de remição, deve respeitar o limite máximo legal de 8 horas diárias, nos termos dos arts. 33 e 126, § 3º, da LEP.

Onde continuar a pesquisa em São Paulo?

Depois desta guia, o caminho é o painel de guias práticas em São Paulo, o perfil em advocacia em São Paulo e a integração com o pje para ler as peças do processo.

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Em resumo

  • Em São Paulo, quem julga é o TJSP, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pelo sistema de processo eletrônico do TJSP.
  • A base legal está nos arts. 32, 33, 34, 88, 89 e 90 da Lei de Execução Penal.
  • O que decide o resultado são os regimes de pena.

Perguntas frequentes

Qual tribunal julga conforme a matéria?
Em São Paulo, o processo estadual corre no TJSP, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Na justiça do trabalho responde o TRT2, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Na justiça federal, o TRF3, Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Na justiça eleitoral, o TRE-SP. Cada tribunal tem página própria com os canais de atendimento.
Quantos distritos e bairros a ficha registra em São Paulo?
Em São Paulo, a ficha territorial do IBGE registra 96 distritos. O município tem o código IBGE 3550308. A região imediata e a região intermediária registradas são São Paulo. Esta guia lista 6 distritos com página própria. A competência é do TJSP, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O endereço das partes é conferido na consulta de CEP.
Qual é a base legal desse pedido em São Paulo?
Em São Paulo, a base está nos arts. 32, 33, 34, 88, 89 e 90 da Lei de Execução Penal. O pedido é analisado pelo TJSP e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos em São Paulo fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre cumprimento de sentença penal.
Onde o processo tramita em São Paulo?
Em São Paulo, a competência é do TJSP, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT2 e, na federal, ao TRF3. O andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJSP, no portal do TJSP. A página de consulta processual em São Paulo reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.

Fontes oficiais

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