Juizado Especial em São Paulo: para causas de menor complexidade

O processo em São Paulo fica com o TJSP, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o trâmite segue pelo sistema de processo eletrônico do TJSP. Se o pedido for trabalhista, o recurso vai ao TRT2; se for federal, ao TRF3.

Os itens que a peça precisa cobrir:

• Procedimento: simplificado, rápido, sem formalidades
• Defesa: escrita ou oral em audiência
• Recursos: limitados; cabe recurso inominado e embargos

A ficha do TJSP lista os canais de atendimento, e a pauta trabalhista em São Paulo sai pelo TRT2.

O texto legal que decide o caso em São Paulo aparece nos arts. 1º, 2º, 6º, 10, 26 e 38 da Lei 9.099/1995.

Art. 2º da Lei 9.099/1995

O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Ler o Art. 2º da Lei 9.099/1995 na íntegra.

Art. 6º da Lei 9.099/1995

O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Ler o Art. 6º da Lei 9.099/1995 na íntegra.

Art. 10 da Lei 9.099/1995

Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio. Ler o Art. 10 da Lei 9.099/1995 na íntegra.

Também entram na fundamentação:

• Art. 26 da Lei 9.099/1995. Ao término da instrução, ou nos cinco dias subseqüentes, o árbitro apresentará o laudo ao Juiz togado para homologação por sentença irrecorrível.
• Art. 38 da Lei 9.099/1995. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.
• Art. 1º da Lei 9.099/1995. Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação…

A transcrição acima é parcial; a página do artigo traz o texto inteiro.

O quadro de São Paulo reúne o registro do IBGE e os tribunais que atendem a capital. Em São Paulo, o município tem o código IBGE 3550308 e a ficha registra São Paulo como região imediata e como região intermediária.

A divisão administrativa reúne 96 distritos.

• Justiça estadual: TJSP, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
• Justiça do trabalho: TRT2, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
• Justiça federal: TRF3, Tribunal Regional Federal da 3ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-SP

O acompanhamento do processo começa na consulta processual em São Paulo, e o endereçamento usa a consulta de CEP.

Onde o caso pode se localizar em São Paulo:

• Capão Redondo
• Carrão
• Casa Verde
• Cidade Ademar
• Cidade Dutra
• Cidade Lider

As falhas seguintes aparecem nos pedidos indeferidos:

• Escolher juizado especial se valor supera limite (ação será nula)
• Não reconhecer que juizado não permite pericial (provas limitadas)
• Deixar de comparecer à audiência de conciliação

Antes do protocolo em São Paulo, cada item acima precisa estar coberto por documento.

O repertório abaixo é do mesmo campo do tema e alcançam o feito que tramita em São Paulo.

• Súmula 640 do STF. É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.
• Tese firmada no STJ. O amicus curiae atua como terceiro colaborador da corte e não como parte, motivo pelo qual não tem legitimidade para interpor recursos, salvo a oposição de embargos de declaração e a interposição de recurso contra a decisão que julgar o IRDR.

Para seguir a pesquisa, o painel de guias práticas em São Paulo lista os demais temas, a página de advocacia em São Paulo traz o perfil da cidade e a integração com o pje cuida da leitura das peças.

Na mesma capital, também há:

• ação de reintegração de posse em São Paulo
• antecipação de tutela quando há direito líquido e certo em São Paulo