Defesa em ação penal em São Paulo: prazos e direitos do acusado

O ponto de partida em São Paulo é o texto do Código de Processo Penal, nos arts. 396, 397, 398, 399, 400 e 402.

Art. 397 do Código de Processo Penal

Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:. I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato. II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade. III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou. IV - extinta a punibilidade do agente. Ler o Art. 397 do Código de Processo Penal na íntegra.

Art. 398 do Código de Processo Penal

. Ler o Art. 398 do Código de Processo Penal na íntegra.

Art. 399 do Código de Processo Penal

Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente. § 1o O acusado preso será requisitado para comparecer ao interrogatório, devendo o poder público providenciar sua apresentação. § 2o O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. Ler o Art. 399 do Código de Processo Penal na íntegra.

O tema ainda se apoia nestes artigos:

• Art. 400 do Código de Processo Penal. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição…
• Art. 402 do Código de Processo Penal. Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade…
• Art. 396 do Código de Processo Penal. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado…

A leitura completa de cada dispositivo fica na página do artigo.

A ficha territorial e judiciária de São Paulo está resumida abaixo. Em São Paulo, o município tem o código IBGE 3550308 e a ficha registra São Paulo como região imediata e como região intermediária.

São 96 distritos no cadastro oficial.

• Justiça estadual: TJSP, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
• Justiça do trabalho: TRT2, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
• Justiça federal: TRF3, Tribunal Regional Federal da 3ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-SP

Para acompanhar prazos, a página de consulta processual em São Paulo lista os canais oficiais; o endereço das partes sai da consulta de CEP.

Distritos de São Paulo para abrir em seguida:

• Cachoeirinha
• Cambuci
• Campo Belo
• Campo Grande
• Campo Limpo
• Cangaiba

O feito em São Paulo corre no TJSP, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pelo sistema de processo eletrônico do TJSP. A competência recursal trabalhista é do TRT2, e a federal, do TRF3.

O que não pode ficar de fora da peça:

• Prazo para resposta: 10 dias úteis da intimação (ou citação, se primeiro ato)
• Resposta pode ser escrita ou verbal (em audiência)
• Defesa deve questionar acusação, apontar vícios processuais, oferecer teses
• Possibilidade de oferecer provas: perícias, testemunhas, documentos
• Falta de resposta: perde direito de alegação e vai direto a julgamento

Endereços e serviços do tribunal ficam na página do TJSP, e a pauta trabalhista em São Paulo sai pelo TRT2.

A lista abaixo reúne enunciados que apontam os mesmos dispositivos e orientam o pedido protocolado em São Paulo.

• Tese firmada no STJ. A inversão da ordem prevista no art. 400 do CPP, que trata do interrogatório e da oitiva de testemunhas de acusação e de defesa, não configura nulidade quando o ato for realizado por carta precatória, cuja expedição não.
• Tese firmada no STJ. O interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal. A inversão da ordem prevista no art. 400 do CPP tangencia somente à oitiva das testemunhas e não ao interrogatório. O eventual reconhecimento da nulidade se s.

Estes são os pontos em que a peça costuma cair:

• Deixar ultrapassar 10 dias úteis
• Oferecer defesa genérica sem analisar acusação ponto a ponto
• Não requerer produção de prova na resposta

Cada item acima é conferido nos autos antes do protocolo em São Paulo.

Quem chegou até aqui costuma abrir em seguida as guias práticas em São Paulo e a página de advocacia em São Paulo. A leitura das peças do processo fica com a integração com o pje.

Outras guias da mesma capital:

• ação civil pública em São Paulo
• cumprimento de sentença penal em São Paulo